A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos. Dessa forma, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados A) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. B) e assinados pelos representantes diplomáticos do Brasil serão incorporados ao ordenamento jurídico como emendas constitucionais. C) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. D) e assinados pelos representantes diplomáticos do Brasil serão incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro como leis complementares à Constituição. E) pelo Senado Federal, em único turno de votação, por metade dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias após a sanção presidencial.

A) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Questões Direitos Humanos

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outro...

Responda: A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos. Dessa forma, os tratados e convenções internacionai...

1Q114177 | Direitos Humanos, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos. Dessa forma, os tratados e
convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados

✂️ a) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ b) e assinados pelos representantes diplomáticos do Brasil serão incorporados ao ordenamento jurídico como emendas constitucionais.
✂️ c) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ d) e assinados pelos representantes diplomáticos do Brasil serão incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro como leis complementares à Constituição.
✂️ e) pelo Senado Federal, em único turno de votação, por metade dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias após a sanção presidencial.

💬 Comentários

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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

Explicando de forma simples: no Brasil, quando falamos de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, a Constituição determina que eles tenham um tratamento especial. Para que esses tratados tenham força equivalente a emendas constitucionais, precisam ser aprovados em cada Casa do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), em dois turnos de votação, e com pelo menos três quintos dos votos dos membros presentes. Isso garante que esses tratados tenham um peso muito forte no nosso ordenamento jurídico, refletindo a importância dos direitos humanos.

As outras alternativas estão incorretas porque ou falam de quóruns errados, ou de processos que não conferem a esses tratados o status de emenda constitucional.

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