O Decreto Estadual nº 45.969/2012, regulamenta o acesso à informação no âmbit...

O Decreto Estadual nº 45.969/2012, regulamenta o acesso à informação no âmbito do poder executivo. O artigo 17 do referido decreto estabelece que o prazo para resposta do órgão em relação a s...

Q1141846 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Minas Gerais • IBGP • Prefeitura de Dores do Indaiá MG • Técnico em Informática • 2021

O Decreto Estadual nº 45.969/2012, regulamenta o acesso à informação no âmbito do poder executivo.
O artigo 17 do referido decreto estabelece que o prazo para resposta do órgão em relação a solicitação do cidadão para informação não disponível será de:

a) 10 dias.
b) 15 dias.
c) 20 dias.
d) 30 dias.

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Matheus Fernandes EQUIPE
05/10/2026 • 08:01

Vamos falar sobre o acesso à informação, um tema essencial para garantir a transparência e o direito do cidadão de saber o que acontece no setor público. O Decreto Estadual nº 45.969/2012 regulamenta esse acesso no poder executivo. A questão pede o prazo que a administração pública tem para responder quando a informação solicitada pelo cidadão não está imediatamente disponível. Segundo o artigo 17 desse decreto, quando a informação solicitada não puder ser fornecida na hora, o órgão tem até 20 dias para dar uma resposta ao cidadão. Isso permite que o órgão busque, analise e prepare a informação antes de entregar, garantindo um atendimento adequado sem prejudicar a transparência.

Portanto, o prazo correto previsto pelo artigo 17 é de 20 dias.

Questões sobre Legislação do Estado de Minas Gerais

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Q1146972 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Minas Gerais • IDECAN • CBM MG • CBM MG • 2026
No contexto da gestão de riscos associados às barragens em Minas Gerais, especialmente após desastres recentes, a segurança dessas estruturas passou a ser orientada por instrumentos técnicos e normativos bastante específicos. Considerando esse cenário, assinale a alternativa que expressa corretamente um princípio técnico da segurança de barragens no Brasil.
- a) A classificação das barragens baseia-se no volume armazenado, sendo o principal critério utilizado para definir as estratégias de monitoramento e prevenção de acidentes estruturais.
- b) A Política Nacional de Segurança de Barragens estabelece que a avaliação deve considerar simultaneamente a categoria de risco e o dano potencial associado, exigindo monitoramento sistemático.
- c) O monitoramento de barragens é facultativo para estruturas classificadas como de baixo risco, não sendo necessária a elaboração de planos de ação emergencial ou inspeções periódicas obrigatórias.
- d) A segurança de barragens está restrita à integridade física da estrutura, não abrangendo impactos ambientais, sociais ou econômicos decorrentes de eventual rompimento.
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Q1142186 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Minas Gerais • IBGP • Prefeitura de São João del Rei MG • Sem cargo • 2021
O item 4 da Definições da Instrução Técnica nº 2 do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, define a classificação dos líquidos combustíveis, inflamáveis, instáveis e reativos.
De acordo com essa instrução técnica, é CORRETO afirmar que líquido inflamável são:
- a) Líquidos que, no estado puro ou nas especificações comerciais, por efeito de variação de temperatura e pressão, ou de choque mecânico, na estocagem ou no transporte, se decomponham, polimerizem ou venham a explodir.
- b) Líquidos que possuem ponto de fulgor igual ou superior a 37,8ºC.
- c) Líquidos que possuem ponto de fulgor inferior a 37,8ºC.
- d) Líquidos e/ou gases que se liquefazem por ação do calor, que queimam somente em superfície.
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Q1142163 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Minas Gerais • IBGP • Prefeitura de São João del Rei MG • Sem cargo • 2021
A Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999 relata que NÃO compete à Secretaria de Estado da Saúde e às Secretarias Municipais da Saúde ou órgãos equivalentes, de acordo com a legislação vigente:
- a) Coordenar as ações de promoção e proteção da saúde de que trata esta lei.
- b) Elaborar as normas técnicas que regulem as ações a que se refere o inciso i.
- c) Elaborar a política de ações de vigilância ambiental e de saneamento básico.
- d) Fiscalizar o cumprimento do disposto nesta lei, por meio de seus órgãos competentes, que, para tanto, exercerão o poder de polícia sanitária, no seu âmbito respectivo.
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4

Q1142088 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Minas Gerais • IBGP • SEJUSP MG • SEJUSP MG • 2021
Conforme previsões contidas na Lei ordinária nº 15.301/2004 do Estado de Minas Gerais, que institui as carreiras do grupo de atividades de defesa social do poder executivo, é CORRETO afirmar que:
- a) O desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá apenas mediante progressão.
- b) O servidor considerado apto após a conclusão do estágio probatório, será mantido no grau do nível de ingresso na carreira.
- c) A contagem do prazo para fins da segunda promoção e da primeira progressão terá início após a conclusão do agente no estágio probatório, desde que o servidor tenha sido aprovado.
- d) O servidor perderá o direito à progressão e à promoção se no período aquisitivo sofrer punição disciplinar em que seja suspenso.
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Q1142085 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Minas Gerais • IBGP • SEJUSP MG • SEJUSP MG • 2021
A Lei Estadual nº 15.301/2004 instituiu as carreiras do grupo de atividades de Defesa Social do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
Nesse contexto, são requisitos para a promoção do servidor para um nível imediatamente superior na carreira a qual pertence, EXCETO:
- a) A participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para implementação de tais atividades.
- b) Ter o servidor recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias, desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes.
- c) Comprovar a titulação mínima exigida.
- d) Ter cumprido o interstício de seis anos de efetivo exercício no mesmo nível.
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Q1141656 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Minas Gerais • IBGP • Prefeitura de Andrelândia MG • Sem cargo • 2019
De acordo como o Decreto nº 45.969/2012 sobre os direitos de obter o acesso à informação, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O cidadão tem direito a orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada. ( ) O cidadão tem direito a informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos. ( ) O cidadão tem direito a informação produzida ou custodiada por pessoa natural ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado. ( ) O cidadão tem direito a informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
- a) F V F V
- b) V F V F
- c) V V V V.
- d) F F F F.
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Q1141599 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Minas Gerais • IBGP • Prefeitura de Andrelândia MG • Sem cargo • 2019
De acordo como o decreto 45.969/2012 sobre os direitos de obter o acesso à informação, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O cidadão tem direito a orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
( ) O cidadão tem direito a informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
( ) O cidadão tem direito a informação produzida ou custodiada por pessoa natural ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
( ) O cidadão tem direito a informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
- a) F V F V.
- b) V F V F.
- c) V V V V.
- d) F F F F.
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8

Q1141302 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Minas Gerais • IBGP • Prefeitura de Itabira MG • Sem cargo • 2020
Os procedimentos a serem observados pela administração direta do poder executivo, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e empresas controladas direta ou indiretamente, com vistas a garantir o acesso à informação, nos termos da legislação estadual vigente, compreende, entre outros, os direitos a seguir, EXCETO:
- a) O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão.
- b) Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com razões da negativa de acesso e seu fundamento legal, a possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará e a possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação, quando for o caso, com indicação da autoridade classificadora que o apreciará.
- c) Os órgãos e entidades disponibilizarão formulário padrão para apresentação de recurso e de pedido de desclassificação.
- d) No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá apresentar reclamação, no prazo de quinze dias, à autoridade máxima do órgão ou entidade, que deverá manifestar-se no mesmo prazo, contado do recebimento da reclamação.
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9

Q1054976 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Minas Gerais • CONSULPLAN • TJ MG • Remoção • 2019
Com base na Lei nº 15.424/2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal, analise as afirmativas a seguir.
I. O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais receberá do usuário os emolumentos relativos aos atos praticados pelo Juiz de Paz, obrigando-se a repassar a este a importância correspondente aos emolumentos, até o último dia útil do mês. II. Nas escrituras de inventário, o excesso na partilha será objeto de uma única cobrança de emolumentos, mesmo que haja mais de um cedente, e abrangerá a soma do excesso, considerando um só valor mesmo que haja bens móveis e imóveis. III. No caso de escrituras de instituição de servidão, os emolumentos terão como base 20% do valor do imóvel. IV. No Registro de Títulos e Documentos, a cobrança da diligência abrange até três idas ao endereço constante da carta de notificação.
Assinale a alternativa correta
- a) Todas as afirmativas são falsas.
- b) Todas as afirmativas são verdadeiras.
- c) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
- d) Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.
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Q1044450 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Minas Gerais • FGV • PC MG • Investigador de Polícia I • 2024
Matheus tomou conhecimento, por determinação do seu superior hierárquico, de que integrará comissão responsável pelo processamento de um pedido de revisão de pena aplicada no bojo de determinado processo administrativo disciplinar, sob o fundamento de que a decisão tomada foi contrária ao texto expresso na lei.
Dessa forma, o referido agente público resolveu analisar a legislação de regência, com o objetivo de se atualizar sobre o instituto da revisão de processo administrativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais), assinale a afirmativa incorreta.
- a) A revisão poderá ser pedida pelo próprio punido ou por procurador legalmente habilitado, vedada, em caso de morte, a postulação por cônjuge sobrevivente.
- b) Aquele que houver integrado a comissão de processo administrativo será impedido de atuar na revisão.
- c) A Administração, julgada procedente a revisão, determinará a redução ou o cancelamento da pena.
- d) A revisão, que poderá verificar-se a qualquer tempo, não autoriza a agravação da pena.
- e) A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para revisão.
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