Equipe Gabarite
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05/10/2026 • 08:01
Quando falamos sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, estamos nos referindo ao conjunto de normas que regulam os direitos, deveres, prerrogativas e obrigações desses servidores dentro da Administração Pública. Essas regras estão organizadas geralmente em um documento específico para cada ente federativo ou órgão, conhecido como 'Estatuto do Servidor'. Esse estatuto contém tudo o que trata do ingresso, progressão, remuneração, afastamentos, dentre outros temas ligados ao servidor público.
A Lei Orgânica do Município é como a 'Constituição Municipal', que organiza o funcionamento do município em geral, mas não detalha o regime dos servidores.
O Plano Diretor tem a ver com o planejamento urbano e territorial, não com servidores.
O Plano de Cargos e Salários é uma parte do regime que detalha as carreiras e remunerações, mas é apenas um segmento dentro do regime jurídico mais amplo, e não o conceito geral.
Portanto, a resposta correta é a alternativa a) Estatuto do Servidor.
A Lei Orgânica do Município é como a 'Constituição Municipal', que organiza o funcionamento do município em geral, mas não detalha o regime dos servidores.
O Plano Diretor tem a ver com o planejamento urbano e territorial, não com servidores.
O Plano de Cargos e Salários é uma parte do regime que detalha as carreiras e remunerações, mas é apenas um segmento dentro do regime jurídico mais amplo, e não o conceito geral.
Portanto, a resposta correta é a alternativa a) Estatuto do Servidor.