David Castilho
EQUIPE
05/10/2026 • 04:01
Vamos falar um pouco sobre o funcionamento do Código Tributário Municipal, focando especialmente no município de São João Del-Rei/MG, já que ele pode ter regras específicas, mas geralmente baseadas no Código Tributário Nacional (CTN). O domicílio tributário é onde o contribuinte é considerado para efeitos de legislação tributária e normalmente é o local onde ele tem residência, sede ou estabelecimento permanente, não apenas um local declarado sem critérios.
A opção a) está incorreta porque não basta o contribuinte declarar; o domicílio tributário é definido por normas legais que determinam o local onde se devem cumprir as obrigações tributárias, como domicílio de residência, sede ou estabelecimento, não sendo uma mera declaração.
A alternativa b) está equivocada porque preços públicos e tributos são conceitos distintos. Taxas são tributos vinculados a serviços públicos específicos, enquanto preços públicos são cobranças por serviços que não possuem natureza tributária, como tarifas por serviços públicos prestados em regime de concorrência, e as normas para isso não podem misturar as duas categorias.
A alternativa c) está correta, pois é padrão do procedimento administrativo tributário que o lançamento seja feito com base em cadastro municipal e nas declarações dos contribuintes, nas formas e prazos estabelecidos em legislação municipal ou regulamentos, o que está de acordo com o previsto no Código Tributário e práticas administrativas.
A alternativa d) está incorreta porque a omissão ou erro no lançamento não exime o contribuinte da obrigação tributária: ele continua obrigado a pagar o tributo devido, podendo ser corrigido posteriormente pela fiscalização.
Portanto, a alternativa correta é a letra c).
A opção a) está incorreta porque não basta o contribuinte declarar; o domicílio tributário é definido por normas legais que determinam o local onde se devem cumprir as obrigações tributárias, como domicílio de residência, sede ou estabelecimento, não sendo uma mera declaração.
A alternativa b) está equivocada porque preços públicos e tributos são conceitos distintos. Taxas são tributos vinculados a serviços públicos específicos, enquanto preços públicos são cobranças por serviços que não possuem natureza tributária, como tarifas por serviços públicos prestados em regime de concorrência, e as normas para isso não podem misturar as duas categorias.
A alternativa c) está correta, pois é padrão do procedimento administrativo tributário que o lançamento seja feito com base em cadastro municipal e nas declarações dos contribuintes, nas formas e prazos estabelecidos em legislação municipal ou regulamentos, o que está de acordo com o previsto no Código Tributário e práticas administrativas.
A alternativa d) está incorreta porque a omissão ou erro no lançamento não exime o contribuinte da obrigação tributária: ele continua obrigado a pagar o tributo devido, podendo ser corrigido posteriormente pela fiscalização.
Portanto, a alternativa correta é a letra c).