De acordo com a Lei Orgânica do município de São João Del-Rei/MG, é

De acordo com a Lei Orgânica do município de São João Del-Rei/MG, é INCORRETO afirmar que:

Q1141921 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de São João Del Rei • IBGP • Prefeitura de São João del Rei MG • Sem cargo • 2021

De acordo com a Lei Orgânica do município de São João Del-Rei/MG, é INCORRETO afirmar que:

a) São de competência do município os impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
b) São de competência do município os impostos sobre a transmissão, intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis, por natureza ou cessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
c) São de competência do município os impostos sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
d) São de competência do município os impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar, previstos no art. 146 da Constituição Federal.

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Questões sobre Legislação do Município de São João Del Rei

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Q1142179 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de São João Del Rei • IBGP • Prefeitura de São João del Rei MG • Sem cargo • 2021
É CORRETO afirmar que o prazo estabelecido na Lei Municipal nº 5.040/ 2014 para homologação do concurso público a contar da publicação da classificação final definitiva, salvo motivo de relevante interesse público, justificado em despacho do Prefeito Municipal, é de:
- a) 60 dias.
- b) 90 dias.
- c) 120 dias.
- d) 180 dias.
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2

Q1142156 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de São João Del Rei • IBGP • Prefeitura de São João del Rei MG • Sem cargo • 2021
O Código de Obras do Município de São João Del-Rei/MG, Lei Complementar nº 2.651/1990, menciona que no caso de emprego de rampas, em substituição as escadas da edificação, aplicam-se as mesmas exigências relativas ao dimensionamento e resistência fixados para as escadas, sendo que as rampas NÃO poderão apresentar declividade superior a:
- a) 8%.
- b) 10%.
- c) 12%.
- d) 15%.
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Q1142155 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de São João Del Rei • IBGP • Prefeitura de São João del Rei MG • Sem cargo • 2021
De acordo com a Lei Complementar nº 2.651/1990 – Código de Obras do Município de São João Del-Rei/MG, o licenciamento da obra será válido pelo prazo de 12(doze) meses, contados da data do despacho que o deferiu. Findo esse prazo e não tendo sido iniciada a obra, o licenciamento perderá seu valor.
Para efeito desta Lei, uma obra será considerada INICIADA com a:
- a) Instalação dos tapumes.
- b) Ligação provisória de água e energia.
- c) Execução dos muros de divisa.
- d) Execução das fundações.
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4

Q1142154 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de São João Del Rei • IBGP • Prefeitura de São João del Rei MG • Sem cargo • 2021
Segundo a Lei Complementar nº 2.646/1990 – Código de Posturas do Município de São João-Del Rei/MG, os prédios ou construção de qualquer natureza que por mau estado de conservação ou defeito de execução, ameaçarem ruína, oferecendo perigo ao público, serão reparados ou demolidos pelos proprietários, mediante intimação da prefeitura, podendo o proprietário interpor recurso no PRAZO MÁXIMO de:
- a) 05 dias úteis a partir da intimação.
- b) 07 dias úteis a partir da intimação.
- c) 10 dias úteis a partir da intimação.
- d) 15 dias úteis a partir da intimação.
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5

Q1142153 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de São João Del Rei • IBGP • Prefeitura de São João del Rei MG • Sem cargo • 2021
O Plano Diretor Participativo do Município de São João Del-Rei/MG, Lei Complementar nº 4.068/2006, estabelece o zoneamento da zona de adequação ambiental do distrito-sede do município.
De acordo com o art. 63, Capítulo V, o território da zona de adequação ambiental do distrito-sede de São João Del-Rei/MG divide-se, para fins de delimitação do perímetro urbano, de parcelamento e de uso e ocupação do solo, nas seguintes zonas, EXCETO:
- a) Zona de proteção cultural.
- b) Zona de reabilitação ambiental.
- c) Zona de controle urbanístico.
- d) Zona de urbanização futura.
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6

Q1142152 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de São João Del Rei • IBGP • Prefeitura de São João del Rei MG • Sem cargo • 2021
O Plano Diretor Participativo do município de São João Del-Rei/MG estabelece que são diretrizes da Política Municipal de Cultura e Preservação do Patrimônio Cultural:
I- Promover programas culturais descentralizados, com o objetivo de atingir as populações dos bairros carentes.
II- Promover projetos de investigação e tombamento de edificações, a fim de ampliar a preservação do patrimônio cultural e ambiental do município.
III- Elaborar inventário de bens materiais e imateriais, móveis e imóveis, singulares ou coletivos, referências de valor cultural e simbólico, composto de pesquisa histórica; levantamentos gráficos, fotográficos, documentais e outros suportes de memória, diagnóstico sobre estado de conservação e condições de uso.
IV- Preservar e revitalizar as áreas de preservação cultural do município, através de projetos de valorização da arquitetura, despoluição visual, melhoria e recuperação e adequação dos logradouros públicos e incentivos à conservação de edificações de interesse histórico e artístico.
Estão CORRETOS os elementos previstos em:
- a) I, III e IV apenas.
- b) I, II e III apenas.
- c) II, III e IV apenas.
- d) II e IV apenas.
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7

Q1141967 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de São João Del Rei • IBGP • Prefeitura de São João del Rei MG • Sem cargo • 2021
Sobre a numeração de prédios, dada pelo Código de Posturas do Município de São João Del-Rei/MG, assinalando V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O número de cada prédio corresponderá à distância em metros, medida sobre o eixo do logradouro público, desde o início até o meio da soleira do portão ou porta principal do prédio.
( ) O sistema de orientação para numerações de prédios em vias públicas será na direção oeste-leste seguinte os quadrantes urbanos determinados em lei específica.
( ) A numeração será ímpar à direita e par à esquerda do eixo da via pública.
( ) Quando à distância em metros não for o número inteiro, adotar-se-á o inteiro imediatamente superior.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
- a) V F F V.
- b) F F F V.
- c) V F V V.
- d) V V F V.
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8

Q1141966 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de São João Del Rei • IBGP • Prefeitura de São João del Rei MG • Sem cargo • 2021
As alternativas a seguir apresentam as denominações das zonas que, segundo o Plano Diretor Participativo Municipal (Lei Municipal nº 4.068, 13 de novembro de 2.006) pertencem a Zona de Adequação Ambiental do distrito-sede de São João Del-Rei/MG, EXCETO:
- a) Zona de Proteção Cultural.
- b) Zona de Reabilitação Urbana.
- c) Zona do Aeródromo.
- d) Zona de Urbanização Futura.
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9

Q1141965 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de São João Del Rei • IBGP • Prefeitura de São João del Rei MG • Sem cargo • 2021
De acordo com o Código de Obras do município de São João Del-Rei/MG, a largura mínima permitida para corredores de uso privativo DEVE ser igual a:
- a) 1,10m.
- b) 1,00m.
- c) 0,90m.
- d) 0,80m.
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10

Q1141923 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de São João Del Rei • IBGP • Prefeitura de São João del Rei MG • Sem cargo • 2021
No que diz respeito às receitas e despesas previstas na Lei Orgânica do Município de São João Del-Rei/MG, é CORRETO afirmar que:
- a) Pertencem ao município 100% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no município.
- b) Pertencem ao município 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
- c) Pertencem ao município 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.
- d) Pertencem ao município o produto de arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, e sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquias e fundações municipais.
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De acordo com a Lei Orgânica do município de São João Del-Rei/MG, é

De acordo com a Lei Orgânica do município de São João Del-Rei/MG, é INCORRETO afirmar que:

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