Camila Duarte
EQUIPE
05/10/2026 • 00:01
Vamos conversar sobre um tema fundamental em Direito Administrativo: os princípios que regem a atuação da administração pública. A questão nos direciona à identificação do princípio que obriga a administração pública a atuar conforme a lei, baseado na afirmação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, que diz: 'Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei'.
Este dispositivo constitucional sintetiza o chamado Princípio da Legalidade, que é a base da atuação da administração pública. Ele determina que todos os atos administrativos devem ter suporte legal, ou seja, a administração só pode agir dentro dos limites autorizados pela lei. Se a administração fizer algo fora dessa autorização, estará atuando ilegalmente.
As demais alternativas, embora também sejam importantes princípios constitucionais da administração pública (imparcialidade, moralidade e publicidade), não são diretamente relacionadas à questão da atuação somente em virtude da lei. Assim, a resposta correta é o Princípio da Legalidade.
Este dispositivo constitucional sintetiza o chamado Princípio da Legalidade, que é a base da atuação da administração pública. Ele determina que todos os atos administrativos devem ter suporte legal, ou seja, a administração só pode agir dentro dos limites autorizados pela lei. Se a administração fizer algo fora dessa autorização, estará atuando ilegalmente.
As demais alternativas, embora também sejam importantes princípios constitucionais da administração pública (imparcialidade, moralidade e publicidade), não são diretamente relacionadas à questão da atuação somente em virtude da lei. Assim, a resposta correta é o Princípio da Legalidade.