De acordo com a Lei Orgânica do Município de Perdizes-MG, cabe à Câmara Munic...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Perdizes-MG, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito legislar sobre todas as matérias de competências do município. Assinale a alternati...

Q1142003 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Perdizes • IBGP • Câmara de Perdizes MG • Sem cargo • 2019

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Perdizes-MG, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito legislar sobre todas as matérias de competências do município.
Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a competência que depende do voto favorável de dois terços dos membros para sua aprovação:

a) Sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas.
b) Plano plurianual, orçamento anual, diretrizes orçamentárias abertura de créditos suplementares e especiais.
c) Obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito bem como a forma e os meios de pagamento.
d) Concessão de serviços públicos.

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Questões sobre Legislação do Município de Perdizes

1

Q1141444 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Perdizes • IBGP • Câmara de Perdizes MG • Sem cargo • 2019
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Perdizes, a pena de suspensão aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, NÃO excederá a:
- a) 30 dias.
- b) 45 dias
- c) 120 dias.
- d) 90 dias.
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2

Q1141443 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Perdizes • IBGP • Câmara de Perdizes MG • Sem cargo • 2019
De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Perdizes, o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da sua aposentadoria, denomina-se:
- a) Reintegração.
- b) Reversão.
- c) Readaptação.
- d) Recondução.
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3

Q1141442 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Perdizes • IBGP • Câmara de Perdizes MG • Sem cargo • 2019
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Perdizes, sobre as competências da Câmara municipal, é CORRETO afirmar que:
- a) Compete à Câmara municipal, privativamente, dispor, através de portaria, sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração e proventos, observados os parâmetros estabelecidos nas dotações de seu orçamento.
- b) Compete à Câmara municipal, privativamente, conceder licença ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores.
- c) Compete à Câmara municipal, privativamente, autorizar o prefeito, o vice-prefeito e os secretários municipais a se ausentarem do município, do estado ou do país, na forma da Lei Orgânica do município.
- d) Compete à Câmara municipal, privativamente, fixar até vinte dias antes das eleições municipais, por voto da maioria de seus membros, os subsídios dos vereadores, do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais em cada legislatura para ter vigência subsequentemente, na forma o artigo 29, incisos V e VI, da Constituição Federal.
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4

Q1141441 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Perdizes • IBGP • Câmara de Perdizes MG • Sem cargo • 2019
O Município de Perdizes, juntamente com o Estado de Minas Gerais e a República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado Democrático de Direito, rege-se por sua Lei Orgânica, nos limites de sua autonomia e área territorial e pela Constituição Federal.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Perdizes, são princípios/fundamentos basilares da referida municipalidade, EXCETO:
- a) A autonomia e a cidadania.
- b) A dignidade da pessoa humana.
- c) Os valores sociais, econômicos e políticos de trabalho e da livre iniciativa.
- d) O pluralismo político.
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