Equipe Gabarite
EQUIPE
04/10/2026 • 22:01
Essa questão trata de um tema essencial nas finanças públicas: as normas que regem a Lei Orçamentária Anual (LOA) de um município. A LOA é a lei que estima a receita e fixa a despesa para o ano seguinte, obedecendo às regras constitucionais e à legislação pertinente, como a Lei nº 4.320/64, que disciplina normas gerais de finanças públicas.
Vamos analisar as alternativas:
a) A autorização para contratar empréstimos e oferecer garantias geralmente requer normas específicas e não pode ser feita simplesmente sob anuência do executivo; ademais, isso costuma passar por autorização legislativa clara.
b) A adoção de parâmetros para compatibilizar despesas com receitas e garantir metas primárias é uma prática correta e prevista, mas normalmente exige autorização específica e detalhada, inclusive do legislativo, para ajustes nas dotações orçamentárias.
c) A abertura de créditos adicionais suplementares é prevista na Lei nº 4.320/64, mas seu limite está geralmente abaixo de 20%. O percentual de 20% se aplica a créditos especiais ou extraordinários sob condições específicas, e sua abertura requer autorização legislativa apropriada, não pode ser feita a qualquer tempo pelos chefes dos poderes sem controle.
d) A antecipação de receita por operações de crédito (ARO) é prevista legalmente, com limite de 5% da receita corrente líquida, e sua finalidade é manter o equilíbrio orçamentário-financeiro. Essa regra está prevista no artigo 167 da Constituição Federal e resguardada pela legislação complementar.
Portanto, entre as opções dadas, a alternativa d) está alinhada corretamente com a legislação pertinente ao tema da antecipação de receita para equilíbrio orçamentário, respeitando o limite e finalidade legal.
Gabarito: d
Vamos analisar as alternativas:
a) A autorização para contratar empréstimos e oferecer garantias geralmente requer normas específicas e não pode ser feita simplesmente sob anuência do executivo; ademais, isso costuma passar por autorização legislativa clara.
b) A adoção de parâmetros para compatibilizar despesas com receitas e garantir metas primárias é uma prática correta e prevista, mas normalmente exige autorização específica e detalhada, inclusive do legislativo, para ajustes nas dotações orçamentárias.
c) A abertura de créditos adicionais suplementares é prevista na Lei nº 4.320/64, mas seu limite está geralmente abaixo de 20%. O percentual de 20% se aplica a créditos especiais ou extraordinários sob condições específicas, e sua abertura requer autorização legislativa apropriada, não pode ser feita a qualquer tempo pelos chefes dos poderes sem controle.
d) A antecipação de receita por operações de crédito (ARO) é prevista legalmente, com limite de 5% da receita corrente líquida, e sua finalidade é manter o equilíbrio orçamentário-financeiro. Essa regra está prevista no artigo 167 da Constituição Federal e resguardada pela legislação complementar.
Portanto, entre as opções dadas, a alternativa d) está alinhada corretamente com a legislação pertinente ao tema da antecipação de receita para equilíbrio orçamentário, respeitando o limite e finalidade legal.
Gabarito: d