Sobre o Decreto nº 3.021, de 09 de fevereiro de 2015, do município Santa Luzi...

Sobre o Decreto nº 3.021, de 09 de fevereiro de 2015, do município Santa Luzia/MG, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE as exigências que devem ser...

Q1142035 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Santa Luzia • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • Sem cargo • 2018

Sobre o Decreto nº 3.021, de 09 de fevereiro de 2015, do município Santa Luzia/MG, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE as exigências que devem ser feitas para os interessados em participar do pregão.

a) Garantia de proposta e comprovação de regularidade com o município de Santa Luzia.
b) Aquisição de edital pelos interessados, como condição para participação no certame.
c) Habilitação jurídica e regularidade fiscal.
d) Pagamento de todas as taxas e emolumentos necessários à realização do pregão.

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Questões sobre Legislação do Município de Santa Luzia

1

Q1142050 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Santa Luzia • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • Sem cargo • 2018
A Lei Orgânica de Santa Luiza define que o Município se divide administrativamente em distritos e subdistritos e possui, atualmente, as seguintes confrontações:
- a) A leste, limita-se com Jaboticatubas, Lagoa Santa e Taquaraçu de Minas.
- b) Ao sul, limita-se exclusivamente com Sabará.
- c) Ao norte, limita-se com Vespasiano e Lagoa Santa.
- d) A oeste, limita-se com Belo Horizonte e Sabará.
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2

Q1142049 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Santa Luzia • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • Sem cargo • 2018
O Plano Diretor do Município de Santa Luzia, em seu artigo 29, estabelece o Programa Municipal de Restauração das Edificações Tombadas.
Nesse contexto, analise as Instituições a seguir:

I- Capela do Hospital São João de Deus. II- Casa da Cultura. III- Teatro Municipal. IV- Teatro João Paulo II. V- Sede da Prefeitura Municipal de Santa Luzia.
Considerando o artigo citado, assinale a alternativa que apresenta as Instituições que são prioridade de restauração:
- a) I, II, III, IV apenas.
- b) I, II e IV apenas.
- c) I, II e III apenas.
- d) I, II, III, IV e V.
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3

Q1142048 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Santa Luzia • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • Sem cargo • 2018
De acordo com artigo 8º do Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Luzia, são requisitos básicos para ingresso no Serviço Público, EXCETO:
- a) Ter a nacionalidade brasileira ou estrangeira naturalizada.
- b) Estar em pleno gozo dos direitos políticos.
- c) Ter a idade mínima de dezoito anos e a máxima igual à fixada no Edital do concurso.
- d) Ter boa conduta.
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4

Q1142039 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Santa Luzia • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • Sem cargo • 2019
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia/MG, é CORRETO afirmar que:
- a) Ao Município não é vedado recusar fé aos documentos públicos.
- b) As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 120 (cento e vinte) dias após recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída esta incumbência, considerando se julgadas nos termos das conclusões do parecer, se não houver deliberação dentro deste prazo.
- c) O executivo manterá sistema de controle interno, a fim de criar condições dispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa.
- d) Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Secretário de Governo.
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5

Q1142031 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Santa Luzia • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • Sem cargo • 2018
A Lei nº 3.898, de 16 de janeiro de 2018, do município de Santa Luzia/MG, dispõe sobre orçamento anual do município, estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Luzia para o exercício financeiro de 2018.
Assinale a alternativa que está CORRETA em relação às determinações dessa Lei:
- a) Fica o poder executivo, sob sua anuência, autorizado a contratar e oferecer garantias e empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
- b) Fica o poder executivo, após anuência específica do poder legislativo, autorizado a adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas para garantir as metas de resultado primário.
- c) Ficam os chefes dos poderes legislativo e executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos orçamentos fiscais e da seguridade social com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes dessa Lei.
- d) Fica o poder executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 5% (cinco por cento), com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do município, observados os preceitos legais aplicados à matéria.
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6

Q1142030 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Santa Luzia • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • Sem cargo • 2018
O Decreto nº 3.021, de 09 de fevereiro de 2015, do município de Santa Luzia/MG, estabelece o regulamento da modalidade licitatória denominada pregão, no âmbito do município de Santa Luzia, destinado à aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.
Para realização da licitação na modalidade de pregão, o principal dirigente do órgão ou da entidade subordinados ao regime desse Regulamento, ou autoridade por ele delegada, ou ainda, o Secretário Municipal de Administração, deverá, EXCETO:
- a) Autorizar a abertura da licitação.
- b) Designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio.
- c) Encaminhar para o departamento jurídico os recursos contra atos do pregoeiro.
- d) Homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato.
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7

Q1141519 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Santa Luzia • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • Sem cargo • 2018
A Lei nº 3.944/2018 dispõe sobre instrumento do Estudo de Impacto de Vizinhança no Município de Santa Luzia. Para efeito dessa Lei, são adotadas algumas definições.
Relacione as ferramentas previstas na Lei para esse estudo dispostas na COLUNA I com suas definições apresentadas na COLUNA II.
COLUNA I
1- Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 2- Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV). 3- Relatório de Impacto na Circulação (RIC). 4- Relatório de Impacto de Vizinhança Simplificado (RIVS).
COLUNA II
( ) É o instrumento destinado à avaliação dos impactos gerados pela implantação de um empreendimento ou atividade no sistema viário, e à identificação das medidas mitigadoras e compensatórias necessárias para garantir a segurança e a qualidade de circulação de veículos e pedestres no local.
( ) É o documento prévio e necessário à aprovação de empreendimentos e atividades geradores de alto impacto urbanístico, que apresenta o conjunto dos estudos e informações técnicas relativas à identificação, à avaliação, à prevenção, à mitigação e à compensação dos impactos de vizinhança, de forma a permitir avaliação das diferenças entre as condições existentes e as advindas da implantação desses empreendimentos e atividades.
( ) É o relatório exigido do interessado, pelo órgão municipal competente da administração, na implantação ou no funcionamento de empreendimentos e atividades considerados de baixo impacto para o município.
( ) É o instrumento destinado à avaliação dos efeitos negativos e positivos decorrentes da implantação de um determinado empreendimento ou de uma atividade econômica, em um determinado local no meio urbano, e à identificação de medidas para redução, mitigação ou extinção dos efeitos negativos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
- a) 2 1 4 3.
- b) 2 4 1 3.
- c) 3 1 4 2.
- d) 3 4 1 2.
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8

Q1141518 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Santa Luzia • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • Sem cargo • 2018
A regularização fundiária de assentamentos precários definidos como Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS I) deve garantir condições de habitabilidade, salubridade e acessibilidade às moradias regularizadas. Para garantir essas condições mínimas, a Lei nº 3.922/2018 que trata sobre a regularização fundiária de assentamentos irregulares no município de Santa Luzia, instituiu um instrumento de planejamento prévio obrigatório.
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o nome desse instrumento de planejamento.
- a) Plano econômico-social integrado.
- b) Diretrizes de zonas especiais de interesse social.
- c) Programa de desenvolvimento social integrado.
- d) Plano de intervenção integrada.
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9

Q1141516 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Santa Luzia • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • Sem cargo • 2018
Entende-se por engenho de publicidade ou veículo de divulgação todo e qualquer equipamento usado para transmitir mensagens de publicidade ou de comunicação ao público, incluindo cartazes, placas, tabuletas, letreiros pintados e similares, com a finalidade de promover ou identificar produtos, empresas, serviços, profissionais ou pessoas, por qualquer meio ou forma.
De acordo com Decreto Lei nº 3.197/2017, que regulamenta a padronização de engenhos de divulgação e publicidade, assinale a alternativa que apresenta o local permitido para colocação de engenhos de publicidade.
- a) Empenas cegas de prédios protegidos como patrimônio cultural.
- b) Muros.
- c) Postes de iluminação pública.
- d) Árvores.
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10

Q1141515 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Santa Luzia • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • Sem cargo • 2018
A Lei Complementar nº 2.835/2008, que dispõe sobre a Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo no município de Santa Luzia, destaca que não será permitido o parcelamento do solo em área:
I- Pantanosa ou sujeita à inundação. II- Aterrada com materiais nocivos à saúde pública. III- Com declividade igual ou superior a 35%. IV- Próxima ou contígua a reservatórios d’água, naturais ou artificiais, mananciais, cursos d’água e demais recursos hídricos, sem prévia manifestação dos órgãos competentes. V- De interesse urbanístico, de acordo com o planejamento oficial da união, do estado ou do município; VI- Onde o Plano Diretor do município indicar que a área seja de interesse social. VII- Onde as condições geológicas não aconselhem a edificação.
Está CORRETO o que se afirma em:
- a) I, II, IV e VII apenas.
- b) I, III, V e VI apenas.
- c) II, III, VI e VII apenas.
- d) II, IV, V e VI apenas.
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Sobre o Decreto nº 3.021, de 09 de fevereiro de 2015, do município Santa Luzi...

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