David Castilho
EQUIPE
04/10/2026 • 22:01
Essa questão trata da Lei Orgânica do Município de Santa Luzia/MG, que é uma espécie de Constituição local regulando aspectos do funcionamento da administração pública municipal.
Vamos analisar as alternativas com base nos princípios gerais e nas normas comuns das leis orgânicas municipais brasileiras.
A alternativa a) diz que ao Município não é vedado recusar fé aos documentos públicos, o que é incorreto: os documentos públicos têm fé pública, ou seja, sua veracidade é presumida, e aos entes públicos normalmente não é permitido recusar a validade desses documentos.
A alternativa b) apresenta uma regra sobre o julgamento das contas do Prefeito e da Câmara por parte da Câmara Municipal, envolvendo o parecer prévio do Tribunal de Contas. É comum haver prazo para julgamento, e esse prazo pode ser de até 120 dias contados a partir do recebimento do parecer. Também, normalmente, se não houver deliberação no prazo, a aprovação tácita ocorre nos termos do parecer.
A alternativa c) fala sobre o controle interno da administração municipal. As leis orgânicas municipais de modo geral determinam a existência de sistema de controle interno para auxiliar na fiscalização da receita e despesa pública e para dar apoio ao controle externo.
A alternativa d) trata da linha sucessória em caso de impedimento ou vacância do Prefeito e Vice-Prefeito, indicando que o Secretário de Governo assumirá. Geralmente, a regra legal padrão é que, se ambos os cargos ficam vagos, assume o presidente da Câmara dos Vereadores ou outro nome constante na lei, mas raramente é o Secretário de Governo.
Portanto, a alternativa que está correta e em consonância com as regras mais comuns da Lei Orgânica municipal é a alternativa b).
Gabarito: b
Vamos analisar as alternativas com base nos princípios gerais e nas normas comuns das leis orgânicas municipais brasileiras.
A alternativa a) diz que ao Município não é vedado recusar fé aos documentos públicos, o que é incorreto: os documentos públicos têm fé pública, ou seja, sua veracidade é presumida, e aos entes públicos normalmente não é permitido recusar a validade desses documentos.
A alternativa b) apresenta uma regra sobre o julgamento das contas do Prefeito e da Câmara por parte da Câmara Municipal, envolvendo o parecer prévio do Tribunal de Contas. É comum haver prazo para julgamento, e esse prazo pode ser de até 120 dias contados a partir do recebimento do parecer. Também, normalmente, se não houver deliberação no prazo, a aprovação tácita ocorre nos termos do parecer.
A alternativa c) fala sobre o controle interno da administração municipal. As leis orgânicas municipais de modo geral determinam a existência de sistema de controle interno para auxiliar na fiscalização da receita e despesa pública e para dar apoio ao controle externo.
A alternativa d) trata da linha sucessória em caso de impedimento ou vacância do Prefeito e Vice-Prefeito, indicando que o Secretário de Governo assumirá. Geralmente, a regra legal padrão é que, se ambos os cargos ficam vagos, assume o presidente da Câmara dos Vereadores ou outro nome constante na lei, mas raramente é o Secretário de Governo.
Portanto, a alternativa que está correta e em consonância com as regras mais comuns da Lei Orgânica municipal é a alternativa b).
Gabarito: b