Matheus Fernandes
EQUIPE
04/10/2026 • 19:01
Vamos falar sobre as medidas aplicáveis a crianças e adolescentes segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA estabelece que as medidas só podem ser aplicadas para proteção da criança e do adolescente, visando sua reeducação e reintegração social. Entre as medidas socioeducativas previstas, temos a advertência, a obrigação de reparar o dano, a prestação de serviços à comunidade, a liberdade assistida, a semiliberdade e a internação em estabelecimento específico para menores, jamais em estabelecimento prisional comum. Por isso, a alternativa que fala em internação em estabelecimento prisional está incorreta, pois esse tipo de estabelecimento é destinado a adultos, e o ECA determina que o adolescente infrator deve ser internado em local próprio para sua faixa etária, em atendimento especial. Portanto, a alternativa incorreta é a letra d.