Um auxiliar educacional condenado por emprego de violência contra um interno ...

Um auxiliar educacional condenado por emprego de violência contra um interno menor de idade sob sua guarda, com base na Lei da Tortura, condenado a pena máxima, ficará recluso por:

Q1142104 • Direito da Criança e do Adolescente • Crimes e Infrações Administrativas do Eca • IBGP • SEJUSP MG • SEJUSP MG • 2021

Um auxiliar educacional condenado por emprego de violência contra um interno menor de idade sob sua guarda, com base na Lei da Tortura, condenado a pena máxima, ficará recluso por:

a) 6 anos, acrescidos de mais 1/6.
b) 8 anos, acrescidos de mais 1/3.
c) 10 anos, acrescidos de mais 1/6
d) 12 anos, acrescidos de mais 1/3.

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Questões sobre Crimes e Infrações Administrativas do Eca

1

Q1142091 • Direito da Criança e do Adolescente • Crimes e Infrações Administrativas do Eca • IBGP • SEJUSP MG • SEJUSP MG • 2021
Em relação ao crime de corrupção de pessoa menor de 18 anos, é INCORRETO afirmar que:
- a) O agente maior de idade que induzir o menor de 18 anos à prática de ato infracional será julgado por crime de corrupção de menor, com pena de reclusão, de 1 a 4 anos.
- b) O crime de corrupção de menores de 18 anos é formal, segundo o Supremo Tribunal de Justiça.
- c) O agente maior de idade que pratica infração penal junto de menor de 18 anos, o qual não registrava qualquer antecedente, responde por dois delitos em concurso formal.
- d) O agente maior de idade que pratica infração penal junto de dois menores de 18 anos não responde por duas corrupções.
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2

Q1141364 • Direito da Criança e do Adolescente • Crimes e Infrações Administrativas do Eca • IBGP • Prefeitura de Uberaba MG • Sem cargo • 2019
Pedro gostava de assistir a vídeos e ver fotos com cenas de sexo envolvendo crianças, mas nunca teve coragem de praticar nenhum ato libidinoso contra nenhum menor de idade. Contentava-se em assistir aos vídeos e às imagens que ele baixava na internet, salvava no seu computador e, de vez em quando, trocava com outras pessoas interessadas.
Considerando o caso de Pedro, é CORRETO afirmar que deverá ser tomada a seguinte medida:
- a) Pedro não pode ser preso, pois não cometeu crime algum, já que não materializava nenhuma das condutas que ele assistia nos vídeos.
- b) Pedro pode ser preso, pois comete o crime de estupro de vulnerável, na modalidade tentada, uma vez que não chega a praticar ato libidinoso em desfavor de nenhuma criança.
- c) Pedro está cometendo infração administrativa e pode ser multado, mas não preso.
- d) Pedro pode ser preso, uma vez que está praticando crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
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3

Q1132767 • Direito da Criança e do Adolescente • Crimes e Infrações Administrativas do Eca • FGV • OAB • Primeira Fase
Mariano, 59 anos de idade, possuía em sua residência 302 vídeos e fotografias com cenas de sexo explícito envolvendo adolescentes. Descobertos os fatos, foi denunciado pela prática de 302 crimes do Art. 241-B da Lei nº 8.069/90 (“Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente”), em concurso material, sendo descrito que possuía o material proibido. Os adolescentes das imagens não foram localizados. Encerrada a instrução e confirmados os fatos, o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia. Em sede de alegações finais, diante da confissão do acusado e sendo a prova inquestionável, sob o ponto de vista técnico, o advogado de Mariano deverá pleitear
- a) a absolvição de Mariano, tendo em vista que ele não participava de nenhuma das cenas de sexo explícito envolvendo adolescente.
- b) o reconhecimento de crime único do Art. 241-B da Lei nº 8.069/90.
- c) o reconhecimento do concurso formal de crimes entre os 302 delitos praticados.
- d) a extinção da punibilidade do acusado, em razão do desinteresse dos adolescentes em ver Mariano processado.
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4

Q1132669 • Direito da Criança e do Adolescente • Crimes e Infrações Administrativas do Eca • FGV • OAB • Primeira Fase
O adolescente F, 16 anos, filho de Pedro, foi surpreendido por seu pai enquanto falava pela internet com Fábio, 30 anos, que o induzia à prática de ato tipificado como infração penal. Pedro informou imediatamente o ocorrido à autoridade policial, que instaurou a persecução penal cabível.
No caso narrado, ao induzir o adolescente F à prática de ato tipificado como infração penal, a conduta de Fábio
- a) configura crime nos termos do ECA, ainda que realizada por meio eletrônico e que não venha a ser provada a corrupção do adolescente, por se tratar de delito formal.
- b) não configura crime nos termos do ECA, pois a mera indução sem a prática do ato pelo adolescente configura infração administrativa, já que se trata de delito material.
- c) configura infração penal, tipificada na Lei de Contravenções Penais, mas a materialidade do crime com a prova da corrupção do adolescente é imprescindível à condenação do réu em observância ao princípio do favor rei.
- d) não configura crime nos termos estabelecidos pelo ECA, posto que inexiste tipificação se o ato for praticado por meio eletrônico, não havendo de se aplicar analogia em malam partem.
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5

Q1131932 • Direito da Criança e do Adolescente • Crimes e Infrações Administrativas do Eca • FGV • OAB • Primeira Fase • 2022
Maria deu à luz um bebê cujo nome ainda não havia escolhido. No momento do parto, o médico optou por escrever apenas “José” na pulseira de identificação do bebê. Ocorre que, por obra do destino, naquele mesmo dia, nasceram mais três bebês, dois dos quais foram nomeados pelos pais de José, e o médico acabou por confundir os bebês ao entregá-los às mães. Temeroso de que tal situação viesse a lhe criar problema, o médico escondeu de todos a confusão e entregou um dos bebês, ao acaso, para Maria amamentar, ficando a cargo do destino ser ele o correto ou não. A situação descrita revela, especificamente,
- a) o cometimento de infração administrativa, consubstanciada em negligência profissional, passível de investigação ética, somente.
- b) a prática de crime específico previsto no ECA, consubstanciado na conduta de deixar o médico de identificar corretamente o neonato e a parturiente.
- c) a prática de crime do Código Penal, consubstanciado na conduta de falsidade ideológica ao obliterar as informações de identificação do neonato.
- d) a prática de crime do Código Penal, consubstanciado na conduta de falsidade documental pela certificação inverídica da identificação do neonato.
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6

Q1130951 • Direito da Criança e do Adolescente • Crimes e Infrações Administrativas do Eca • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
Os crimes contra a criança e o adolescente têm previsão na Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Acerca do assunto, analise as proposições abaixo:

I.Aos crimes previstos no ECA, desde que a pena máxima não ultrapasse 2 (dois) anos, aplica-se a Lei nº 9.099/95.
II.Os crimes definidos no ECA são de ação pública incondicionada.
III.Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Estão CORRETAS:
- a) II e III, apenas.
- b) I e III, apenas.
- c) I, II e III.
- d) II, apenas.
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7

Q1122137 • Direito da Criança e do Adolescente • Crimes e Infrações Administrativas do Eca • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
Porque em casa eu descobri aprendendo sozinho e fazendo sozinho, fazia errado e fazendo errado acabava sempre tomando umas palmadas. Até bem pouco tempo ninguém me batia. Mas depois descobriram as coisas e vivem dizendo que eu era o cão, que eu era capeta, gato russo de mau pelo.
(VASCONCELOS, José Mauro de. Meu Pé de Laranja Lima. 2. Ed. Melhoramentos, 1975. P.5.)

Sobre a proteção à criança e ao adolescente, assinale a afirmativa correta.
- a) É crime a violação de sigilo processual se permitir que o depoimento de criança ou adolescente seja assistido por pessoa estranha ao processo, não sendo mesmo possível, neste caso, a autorização judicial ou o consentimento do depoente ou de seu representante legal.
- b) A Lei nº 9.099/1995 poderá ser aplicada nos crimes cometidos contra a criança e adolescente, desde que atendidos os requisitos legais. Em tais delitos, caso o Magistrado aplique a pena de cesta básica, ela deverá ser acompanhada também de prestação pecuniária em espécie.
- c) Uma das formas de violência contra a criança e adolescente, sem prejuízo da tipificação das condutas criminosas, é a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluídos os destinados a satisfazer suas necessidades, desde que a medida não se enquadre como educacional.
- d) Na hipótese de prisão em flagrante pelo descumprimento de decisão judicial que deferiu medida protetiva de urgência em favor de criança ou adolescente vítima de violência doméstica e familiar é possível a concessão de fiança pela autoridade judicial ou autoridade policial, desde que preenchidos os requisitos legais.
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8

Q1089675 • Direito da Criança e do Adolescente • Crimes e Infrações Administrativas do Eca • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
De acordo com entendimento recentemente sumulado pelo STJ, o crime de corrupção de menores do art. 244-B da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é delito _________________ e, portanto, para sua configuração, _________da prova da efetiva corrupção do menor.

Completam, correta e respectivamente, as lacunas as expressões contidas em
- a) formal … depende
- b) material … depende
- c) material … independe
- d) formal … independe
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9

Q1086674 • Direito da Criança e do Adolescente • Crimes e Infrações Administrativas do Eca • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso • 2021
A respeito dos crimes e infrações administrativas estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.
- a) O jornalista Alex obteve informações do inquérito policial de um adolescente que, supostamente, cometera ato infracional e publicou em uma rede social todo o fato, inclusive com os dados pessoais do adolescente, sem autorização. Nessa situação, a conduta do jornalista, caso seja apurada, constitui crime previsto no ECA.
- b) Osmar, dirigente de uma casa de internação, impediu que um adolescente, cumprindo medida de internação e privado de liberdade, recebesse qualquer visita durante o período de um mês, alegando mau comportamento do adolescente. Nesse caso, a conduta do dirigente, se apurada, constitui crime previsto no ECA.
- c) O processo penal dos crimes definidos no ECA são regulados no próprio estatuto.
- d) Kaká, diretor de determinada casa de espetáculo, discordou da classificação de sua peça teatral, dada pelo órgão competente como inadequada a crianças e adolescentes, e permitiu que estes assistissem ao espetáculo. Nessa situação, a conduta do diretor, se apurada, constitui infração administrativa prevista no ECA.
- e) O delegado de polícia Fernando privou adolescente de sua liberdade, por suposto roubo cometido há três dias, quando voltava da escola. Nesse caso, a conduta do delegado, se apurada, constitui infração administrativa prevista no ECA.
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10

Q1085707 • Direito da Criança e do Adolescente • Crimes e Infrações Administrativas do Eca • FGV • TJ RJ • Titular de Serviços de Notas e de Registros
Uma serventia extrajudicial que cuida do registro civil de pessoas naturais recebe um ofício judicial solicitando informação acerca do registro de nascimento de uma criança. Do que se depreende do teor do referido ofício, é uma ação penal referente a envio de criança ao exterior, tipo penal tratado pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990). Acerca do referido tipo penal, assinale a alternativa correta.
- a) É punível tanto aquele que promove ou quanto o que auxilia o envio de criança para o exterior, com intuito de lucro, independentemente da finalidade do envio, para fins lícitos ou ilícitos.
- b) O tipo penal estabelecido no ECA é da modalidade material, ou seja, necessita do efetivo envio da criança ao exterior para que se dê a consumação.
- c) Aquele que auxilia nos atos destinados ao envio de criança ao exterior, sem observação das formalidades legais, incorre em tipo penal diverso, todavia, daquele estabelecido no ECA.
- d) O mero uso de passaporte falso perante autoridade de imigração estrangeira com a intenção de reunir a família no exterior se enquadra no tipo penal estabelecido pelo ECA.
- e) A utilização de fraude para o envio de criança para o exterior configura falsidade material e ideológica empregada contra a Administração Pública e seus agentes, tão somente.
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