Equipe Gabarite
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25/09/2026 • 11:02
Esta questão aborda os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas segundo o artigo 35 da Lei Federal nº 12.594/2012. Esse tema é fundamental para entender como a lei orienta a aplicação dessas medidas a adolescentes em conflito com a lei.
O princípio da legitimidade, mencionado no item I, não está corretamente expresso no enunciado. A lei não determina que o adolescente não pode receber tratamento mais gravoso do que o adulto, mas sim que as medidas socioeducativas devem respeitar a condição peculiar da idade e priorizar a reintegração social. Portanto, o item I está incorreto.
O item II fala da excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, priorizando meios de autocomposição de conflitos. Este princípio está previsto na lei, que prioriza soluções que evitem a judicialização excessiva, então o item II está correto.
O item III menciona a proporcionalidade, que é um princípio da aplicação das medidas socioeducativas, uma vez que a medida deve ser adequada à infração cometida pelo adolescente. Portanto, este item também está correto.
Por fim, o item IV trata do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários como parte do processo socioeducativo, o que é um princípio previsto na lei, visando a ressocialização do adolescente. Então, o item IV está correto.
Assim, os itens II, III e IV estão corretos, enquanto o I está errado. Logo, a alternativa correta é a letra c) II, III e IV apenas.
O princípio da legitimidade, mencionado no item I, não está corretamente expresso no enunciado. A lei não determina que o adolescente não pode receber tratamento mais gravoso do que o adulto, mas sim que as medidas socioeducativas devem respeitar a condição peculiar da idade e priorizar a reintegração social. Portanto, o item I está incorreto.
O item II fala da excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, priorizando meios de autocomposição de conflitos. Este princípio está previsto na lei, que prioriza soluções que evitem a judicialização excessiva, então o item II está correto.
O item III menciona a proporcionalidade, que é um princípio da aplicação das medidas socioeducativas, uma vez que a medida deve ser adequada à infração cometida pelo adolescente. Portanto, este item também está correto.
Por fim, o item IV trata do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários como parte do processo socioeducativo, o que é um princípio previsto na lei, visando a ressocialização do adolescente. Então, o item IV está correto.
Assim, os itens II, III e IV estão corretos, enquanto o I está errado. Logo, a alternativa correta é a letra c) II, III e IV apenas.