A Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de ...

A Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999 relata que NÃO compete à Secretaria de Estado da Saúde e às Secretarias Municipais da Saúde ou órg...

Q1142163 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Minas Gerais • IBGP • Prefeitura de São João del Rei MG • Sem cargo • 2021

A Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999 relata que NÃO compete à Secretaria de Estado da Saúde e às Secretarias Municipais da Saúde ou órgãos equivalentes, de acordo com a legislação vigente:

a) Coordenar as ações de promoção e proteção da saúde de que trata esta lei.
b) Elaborar as normas técnicas que regulem as ações a que se refere o inciso i.
c) Elaborar a política de ações de vigilância ambiental e de saneamento básico.
d) Fiscalizar o cumprimento do disposto nesta lei, por meio de seus órgãos competentes, que, para tanto, exercerão o poder de polícia sanitária, no seu âmbito respectivo.

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Questões sobre Legislação do Estado de Minas Gerais

1

Q1142186 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Minas Gerais • IBGP • Prefeitura de São João del Rei MG • Sem cargo • 2021
O item 4 da Definições da Instrução Técnica nº 2 do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, define a classificação dos líquidos combustíveis, inflamáveis, instáveis e reativos.
De acordo com essa instrução técnica, é CORRETO afirmar que líquido inflamável são:
- a) Líquidos que, no estado puro ou nas especificações comerciais, por efeito de variação de temperatura e pressão, ou de choque mecânico, na estocagem ou no transporte, se decomponham, polimerizem ou venham a explodir.
- b) Líquidos que possuem ponto de fulgor igual ou superior a 37,8ºC.
- c) Líquidos que possuem ponto de fulgor inferior a 37,8ºC.
- d) Líquidos e/ou gases que se liquefazem por ação do calor, que queimam somente em superfície.
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2

Q1142088 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Minas Gerais • IBGP • SEJUSP MG • SEJUSP MG • 2021
Conforme previsões contidas na Lei ordinária nº 15.301/2004 do Estado de Minas Gerais, que institui as carreiras do grupo de atividades de defesa social do poder executivo, é CORRETO afirmar que:
- a) O desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá apenas mediante progressão.
- b) O servidor considerado apto após a conclusão do estágio probatório, será mantido no grau do nível de ingresso na carreira.
- c) A contagem do prazo para fins da segunda promoção e da primeira progressão terá início após a conclusão do agente no estágio probatório, desde que o servidor tenha sido aprovado.
- d) O servidor perderá o direito à progressão e à promoção se no período aquisitivo sofrer punição disciplinar em que seja suspenso.
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3

Q1142085 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Minas Gerais • IBGP • SEJUSP MG • SEJUSP MG • 2021
A Lei Estadual nº 15.301/2004 instituiu as carreiras do grupo de atividades de Defesa Social do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
Nesse contexto, são requisitos para a promoção do servidor para um nível imediatamente superior na carreira a qual pertence, EXCETO:
- a) A participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para implementação de tais atividades.
- b) Ter o servidor recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias, desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes.
- c) Comprovar a titulação mínima exigida.
- d) Ter cumprido o interstício de seis anos de efetivo exercício no mesmo nível.
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4

Q1141846 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Minas Gerais • IBGP • Prefeitura de Dores do Indaiá MG • Técnico em Informática • 2021
O Decreto Estadual nº 45.969/2012, regulamenta o acesso à informação no âmbito do poder executivo.
O artigo 17 do referido decreto estabelece que o prazo para resposta do órgão em relação a solicitação do cidadão para informação não disponível será de:
- a) 10 dias.
- b) 15 dias.
- c) 20 dias.
- d) 30 dias.
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5

Q1141656 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Minas Gerais • IBGP • Prefeitura de Andrelândia MG • Sem cargo • 2019
De acordo como o Decreto nº 45.969/2012 sobre os direitos de obter o acesso à informação, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O cidadão tem direito a orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada. ( ) O cidadão tem direito a informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos. ( ) O cidadão tem direito a informação produzida ou custodiada por pessoa natural ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado. ( ) O cidadão tem direito a informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
- a) F V F V
- b) V F V F
- c) V V V V.
- d) F F F F.
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6

Q1141599 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Minas Gerais • IBGP • Prefeitura de Andrelândia MG • Sem cargo • 2019
De acordo como o decreto 45.969/2012 sobre os direitos de obter o acesso à informação, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O cidadão tem direito a orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
( ) O cidadão tem direito a informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
( ) O cidadão tem direito a informação produzida ou custodiada por pessoa natural ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
( ) O cidadão tem direito a informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
- a) F V F V.
- b) V F V F.
- c) V V V V.
- d) F F F F.
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7

Q1141302 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Minas Gerais • IBGP • Prefeitura de Itabira MG • Sem cargo • 2020
Os procedimentos a serem observados pela administração direta do poder executivo, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e empresas controladas direta ou indiretamente, com vistas a garantir o acesso à informação, nos termos da legislação estadual vigente, compreende, entre outros, os direitos a seguir, EXCETO:
- a) O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão.
- b) Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com razões da negativa de acesso e seu fundamento legal, a possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará e a possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação, quando for o caso, com indicação da autoridade classificadora que o apreciará.
- c) Os órgãos e entidades disponibilizarão formulário padrão para apresentação de recurso e de pedido de desclassificação.
- d) No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá apresentar reclamação, no prazo de quinze dias, à autoridade máxima do órgão ou entidade, que deverá manifestar-se no mesmo prazo, contado do recebimento da reclamação.
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8

Q1054976 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Minas Gerais • CONSULPLAN • TJ MG • Remoção • 2019
Com base na Lei nº 15.424/2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal, analise as afirmativas a seguir.
I. O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais receberá do usuário os emolumentos relativos aos atos praticados pelo Juiz de Paz, obrigando-se a repassar a este a importância correspondente aos emolumentos, até o último dia útil do mês. II. Nas escrituras de inventário, o excesso na partilha será objeto de uma única cobrança de emolumentos, mesmo que haja mais de um cedente, e abrangerá a soma do excesso, considerando um só valor mesmo que haja bens móveis e imóveis. III. No caso de escrituras de instituição de servidão, os emolumentos terão como base 20% do valor do imóvel. IV. No Registro de Títulos e Documentos, a cobrança da diligência abrange até três idas ao endereço constante da carta de notificação.
Assinale a alternativa correta
- a) Todas as afirmativas são falsas.
- b) Todas as afirmativas são verdadeiras.
- c) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
- d) Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.
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9

Q1044450 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Minas Gerais • FGV • PC MG • Investigador de Polícia I • 2024
Matheus tomou conhecimento, por determinação do seu superior hierárquico, de que integrará comissão responsável pelo processamento de um pedido de revisão de pena aplicada no bojo de determinado processo administrativo disciplinar, sob o fundamento de que a decisão tomada foi contrária ao texto expresso na lei.
Dessa forma, o referido agente público resolveu analisar a legislação de regência, com o objetivo de se atualizar sobre o instituto da revisão de processo administrativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais), assinale a afirmativa incorreta.
- a) A revisão poderá ser pedida pelo próprio punido ou por procurador legalmente habilitado, vedada, em caso de morte, a postulação por cônjuge sobrevivente.
- b) Aquele que houver integrado a comissão de processo administrativo será impedido de atuar na revisão.
- c) A Administração, julgada procedente a revisão, determinará a redução ou o cancelamento da pena.
- d) A revisão, que poderá verificar-se a qualquer tempo, não autoriza a agravação da pena.
- e) A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para revisão.
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10

Q1044449 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Minas Gerais • FGV • PC MG • Investigador de Polícia I • 2024
Carlos, policial civil do Estado de Minas Gerais, pretende afastar-se de suas funções, sem prejuízo da remuneração, com o objetivo de frequentar determinado curso. Para tanto, o referido agente público buscou informações na legislação que trata da matéria.
De acordo com a narrativa, avalie as afirmativas a seguir.
I. O Chefe da PCMG poderá conceder afastamento ao policial civil, sem prejuízo da remuneração, para frequentar cursos relacionados com o exercício das funções do cargo ocupado pelo policial civil, pelo prazo de seis meses, prorrogável até o máximo de seis meses.
II. O policial civil que tenha se afastado das funções para estudo, especialização ou aperfeiçoamento, sem prejuízo da remuneração ou com ônus para a PCMG, ficará obrigado a prestar serviços pelo menos por mais cinco anos após o período do afastamento ou a ressarcir o Estado da importância despendida, inclusive com o custeio da viagem, em conformidade com o disposto em regulamento.
III. O policial civil afastado não pode exercer nenhuma de suas funções, ou outra, pública ou particular, diversa da que motivou o ato, sob pena de cassação do ato de afastamento e do imediato retorno às atividades.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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A Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de ...

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