O Plano Diretor do Município de Belo Horizonte prevê medidas para garantir a...

O Plano Diretor do Município de Belo Horizonte prevê medidas para garantir a mobilidade urbana sustentável, reduzir a dependência do uso de automóveis e priorizar o transporte coletivo. Co...

Q1142198 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Belo Horizonte • IBGP • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Sem cargo • 2023

O Plano Diretor do Município de Belo Horizonte prevê medidas para garantir a mobilidade urbana sustentável, reduzir a dependência do uso de automóveis e priorizar o transporte coletivo.
Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA:

a) O Plano Diretor determina que a criação de ciclovias e ciclofaixas é uma medida prioritária para garantir a mobilidade urbana sustentável, devendo ser implementadas em todas as ruas e avenidas da cidade.
b) O Plano Diretor estabelece a obrigatoriedade da construção de viadutos e elevados para garantir a fluidez do trânsito em áreas congestionadas.
c) O Plano Diretor prevê a integração entre os diferentes modos de transporte, estabelecendo diretrizes para a construção de terminais intermodais e a implantação de faixas exclusivas para ônibus.
d) O Plano Diretor incentiva o uso do automóvel particular como meio de transporte preferencial, através da criação de estacionamentos gratuitos ou não em todas as áreas da cidade.

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Questões sobre Legislação do Município de Belo Horizonte

1

Q1142205 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Belo Horizonte • IBGP • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Sem cargo • 2023
De acordo com o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, Lei Municipal nº 11.181/2019, é CORRETO afirmar que reajuste de terrenos pode ser definido como:
- a) Instrumento do poder municipal, para avaliação de bens imóveis, a qualquer título, por ato oneroso, por natureza ou acessão física, com a finalidade única de garantia para as obras do loteamento aprovado junto ao Executivo.
- b) Instrumento de redesenho georreferenciado do loteamento aprovado, de acordo com a nova legislação vigente, para regularização dos lotes no Cadastro de Plantas – CP.
- c) Instrumento de regularização do loteamento no cartório de registro de imóveis, por meio da criação de matrículas individualizadas para cada lote, rua, área pública e demais áreas eventualmente descritas no projeto de loteamento.
- d) Instrumento de redesenho de porções do território municipal com vistas à sua qualificação urbanística, a ser efetivada a partir da unificação de registros imobiliários para posterior parcelamento.
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2

Q1142203 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Belo Horizonte • IBGP • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Sem cargo • 2023
Conforme previsão contida no Decreto Municipal nº 14.060, de 06 de agosto de 2010, é obrigação do proprietário a construção, a manutenção e a conservação, em perfeito estado, de passeio em frente à testada do imóvel lindeiro a logradouro público, com estrita observância das demais normas prescritas na legislação. O tema é de grande importância para a Administração Pública, na medida em que uma parcela considerável dos passeios não atende às normas legais, sendo necessária a regularização. Considerando o Decreto mencionado, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Caso o passeio não seja construído pelo proprietário do imóvel lindeiro no prazo legal previsto, o mesmo poderá ser executado pelo Executivo, cobrada a respectiva despesa, nela incluindo a contratação de mão de obra temporária necessária à execução da obra, vedado o acréscimo de taxa de administração.
- b) O afastamento frontal mínimo das edificações em terrenos lindeiros a vias arteriais e de ligação regional deve dar continuidade ao passeio, não sendo permitida a edificação de elementos construtivos.
- c) As águas pluviais serão canalizadas por cima do passeio até a sarjeta lindeira à testada do imóvel respectivo, inclusive através de abertura de drenos para passagem de águas em muro de alinhamento frontal.
- d) Os acessos de veículos em postos de abastecimento deverão atender às normas específicas do órgão municipal responsável pelo trânsito, sendo vedado o rebaixamento de meio-fio com parâmetros diferentes dos definidos no Decreto.
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3

Q1142202 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Belo Horizonte • IBGP • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Sem cargo • 2023
A Lei Municipal nº 9.505/2008 estabelece que a emissão de ruídos, sons e vibrações em decorrência de atividades exercidas em ambientes confinados ou não, no Município de Belo Horizonte/MG, obedecerá aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos por esta Lei. Em consonância com o referido dispositivo, é CORRETO afirmar que o período vespertino pode ser definido como o período de tempo compreendido entre:
- a) 18h01min e 20h do mesmo dia.
- b) 18h01min e 21h do mesmo dia.
- c) 19h01min e 22h do mesmo dia.
- d) 19h01min e 23h do mesmo dia.
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4

Q1142201 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Belo Horizonte • IBGP • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Sem cargo • 2023
No município de Belo Horizonte/MG, as atividades econômicas necessitam de atos públicos para sua liberação, salvo determinadas atividades das quais trata o Decreto Municipal nº 17.245, de 19 de dezembro de 2019.
Sobre esse Decreto, analise as afirmativas a seguir:

I- Os dois atos públicos de liberação da atividade econômica que são dispensados para instalação e funcionamento das atividades econômicas são a Licença Ambiental e o Alvará de Autorização Sanitária.
II- As atividades de apoio à produção florestal, exercida em propriedade, são exemplos de atividades que dispensam atos públicos de liberação da atividade econômica.
III-Caso todas as atividades econômicas exercidas no local sejam classificadas como baixo risco, fica o estabelecimento dispensado da emissão dos atos públicos de liberação da atividade econômica no âmbito municipal, podendo iniciar imediatamente suas atividades.
IV-A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica não dispensa ou substitui os procedimentos relacionados ao licenciamento e autorizações de construção e nem aqueles afetos à regularização edilícia.

Estão CORRETAS as afirmativas:
- a) II, III e IV apenas.
- b) III e IV apenas.
- c) II e IV apenas.
- d) I, II, III e IV.
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5

Q1142200 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Belo Horizonte • IBGP • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Sem cargo • 2023
A Lei Municipal nº 8.616, de 14 de julho de 2003, que versa sobre o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte/MG, aborda diferentes aspectos a serem observados e respeitados no município. Nesse sentido, o referido Código estabelece, em seu artigo 75, acerca da instalação de mobiliário urbano que, independentemente do uso do afastamento frontal, a colocação de mesas e cadeiras poderá ser feita, alternativamente em situações como as elencadas a seguir, EXCETO:
- a) Em via pública, nos casos de feira ou evento regularmente licenciado.
- b) Em espaço de quarteirão fechado.
- c) No passeio, desde que este tenha largura igual ou superior a 2,70m.
- d) No passeio com largura superior a 2,50m localizado em zonas de ocupação moderada, cuja via seja classificada como rua.
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6

Q1142199 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Belo Horizonte • IBGP • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Sem cargo • 2023
Supondo que você é um fiscal da PBH responsável por fiscalizar uma empresa de pequeno porte que atua na construção civil e ocupa uma área que é destinada a atividades residenciais. Durante a fiscalização, você percebe que a empresa não está cumprindo as normas de ocupação do solo e pode estar colocando em risco a segurança e a saúde dos moradores do entorno. Nesse contexto, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a função da fiscalização orientadora em relação a essa empresa de pequeno porte.
- a) Impedir a continuidade das atividades da empresa e aplicar multas imediatamente.
- b) Fiscalizar com rigor todas as obrigações da empresa relacionadas à ocupação do solo.
- c) Orientar a empresa sobre as normas de ocupação do solo e as medidas necessárias para garantir a segurança e a saúde dos moradores.
- d) Autuar a empresa imediatamente e não permitir que a empresa continue suas atividades, independente da gravidade.
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7

Q1142197 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Belo Horizonte • IBGP • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Sem cargo • 2023
O Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, Lei Municipal nº 8.616/2003, contém as posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos no Município de Belo Horizonte.
No caso da realização de obra ou serviços, o responsável por dano ao logradouro público deverá restaurá-lo integralmente, sem saliências, depressões, defeitos construtivos ou estéticos, abrangendo toda a largura e extensão do logradouro ao longo da intervenção, imediatamente após o término da obra, conforme parâmetros legais, normas e padrões estabelecidos pelo Executivo.
Dessa forma, pelo Código de Posturas, é CORRETO afirmar que o licenciado ou a empresa executora da obra responderá por qualquer deficiência técnica que comprometa a estabilidade da mesma pelo prazo irredutível de:
- a) 2 anos.
- b) 3 anos.
- c) 4 anos.
- d) 5 anos.
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