A Lei Municipal nº 8.616, de 14 de julho de 2003, que versa sobre o Código d...

A Lei Municipal nº 8.616, de 14 de julho de 2003, que versa sobre o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte/MG, aborda diferentes aspectos a serem observados e respeitados no município...

Q1142200 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Belo Horizonte • IBGP • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Sem cargo • 2023

A Lei Municipal nº 8.616, de 14 de julho de 2003, que versa sobre o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte/MG, aborda diferentes aspectos a serem observados e respeitados no município. Nesse sentido, o referido Código estabelece, em seu artigo 75, acerca da instalação de mobiliário urbano que, independentemente do uso do afastamento frontal, a colocação de mesas e cadeiras poderá ser feita, alternativamente em situações como as elencadas a seguir, EXCETO:

a) Em via pública, nos casos de feira ou evento regularmente licenciado.
b) Em espaço de quarteirão fechado.
c) No passeio, desde que este tenha largura igual ou superior a 2,70m.
d) No passeio com largura superior a 2,50m localizado em zonas de ocupação moderada, cuja via seja classificada como rua.

Analisando...

Questões sobre Legislação do Município de Belo Horizonte

1

Q1142205 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Belo Horizonte • IBGP • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Sem cargo • 2023
De acordo com o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, Lei Municipal nº 11.181/2019, é CORRETO afirmar que reajuste de terrenos pode ser definido como:
- a) Instrumento do poder municipal, para avaliação de bens imóveis, a qualquer título, por ato oneroso, por natureza ou acessão física, com a finalidade única de garantia para as obras do loteamento aprovado junto ao Executivo.
- b) Instrumento de redesenho georreferenciado do loteamento aprovado, de acordo com a nova legislação vigente, para regularização dos lotes no Cadastro de Plantas – CP.
- c) Instrumento de regularização do loteamento no cartório de registro de imóveis, por meio da criação de matrículas individualizadas para cada lote, rua, área pública e demais áreas eventualmente descritas no projeto de loteamento.
- d) Instrumento de redesenho de porções do território municipal com vistas à sua qualificação urbanística, a ser efetivada a partir da unificação de registros imobiliários para posterior parcelamento.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1142203 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Belo Horizonte • IBGP • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Sem cargo • 2023
Conforme previsão contida no Decreto Municipal nº 14.060, de 06 de agosto de 2010, é obrigação do proprietário a construção, a manutenção e a conservação, em perfeito estado, de passeio em frente à testada do imóvel lindeiro a logradouro público, com estrita observância das demais normas prescritas na legislação. O tema é de grande importância para a Administração Pública, na medida em que uma parcela considerável dos passeios não atende às normas legais, sendo necessária a regularização. Considerando o Decreto mencionado, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Caso o passeio não seja construído pelo proprietário do imóvel lindeiro no prazo legal previsto, o mesmo poderá ser executado pelo Executivo, cobrada a respectiva despesa, nela incluindo a contratação de mão de obra temporária necessária à execução da obra, vedado o acréscimo de taxa de administração.
- b) O afastamento frontal mínimo das edificações em terrenos lindeiros a vias arteriais e de ligação regional deve dar continuidade ao passeio, não sendo permitida a edificação de elementos construtivos.
- c) As águas pluviais serão canalizadas por cima do passeio até a sarjeta lindeira à testada do imóvel respectivo, inclusive através de abertura de drenos para passagem de águas em muro de alinhamento frontal.
- d) Os acessos de veículos em postos de abastecimento deverão atender às normas específicas do órgão municipal responsável pelo trânsito, sendo vedado o rebaixamento de meio-fio com parâmetros diferentes dos definidos no Decreto.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q1142202 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Belo Horizonte • IBGP • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Sem cargo • 2023
A Lei Municipal nº 9.505/2008 estabelece que a emissão de ruídos, sons e vibrações em decorrência de atividades exercidas em ambientes confinados ou não, no Município de Belo Horizonte/MG, obedecerá aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos por esta Lei. Em consonância com o referido dispositivo, é CORRETO afirmar que o período vespertino pode ser definido como o período de tempo compreendido entre:
- a) 18h01min e 20h do mesmo dia.
- b) 18h01min e 21h do mesmo dia.
- c) 19h01min e 22h do mesmo dia.
- d) 19h01min e 23h do mesmo dia.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q1142201 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Belo Horizonte • IBGP • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Sem cargo • 2023
No município de Belo Horizonte/MG, as atividades econômicas necessitam de atos públicos para sua liberação, salvo determinadas atividades das quais trata o Decreto Municipal nº 17.245, de 19 de dezembro de 2019.
Sobre esse Decreto, analise as afirmativas a seguir:

I- Os dois atos públicos de liberação da atividade econômica que são dispensados para instalação e funcionamento das atividades econômicas são a Licença Ambiental e o Alvará de Autorização Sanitária.
II- As atividades de apoio à produção florestal, exercida em propriedade, são exemplos de atividades que dispensam atos públicos de liberação da atividade econômica.
III-Caso todas as atividades econômicas exercidas no local sejam classificadas como baixo risco, fica o estabelecimento dispensado da emissão dos atos públicos de liberação da atividade econômica no âmbito municipal, podendo iniciar imediatamente suas atividades.
IV-A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica não dispensa ou substitui os procedimentos relacionados ao licenciamento e autorizações de construção e nem aqueles afetos à regularização edilícia.

Estão CORRETAS as afirmativas:
- a) II, III e IV apenas.
- b) III e IV apenas.
- c) II e IV apenas.
- d) I, II, III e IV.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q1142199 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Belo Horizonte • IBGP • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Sem cargo • 2023
Supondo que você é um fiscal da PBH responsável por fiscalizar uma empresa de pequeno porte que atua na construção civil e ocupa uma área que é destinada a atividades residenciais. Durante a fiscalização, você percebe que a empresa não está cumprindo as normas de ocupação do solo e pode estar colocando em risco a segurança e a saúde dos moradores do entorno. Nesse contexto, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a função da fiscalização orientadora em relação a essa empresa de pequeno porte.
- a) Impedir a continuidade das atividades da empresa e aplicar multas imediatamente.
- b) Fiscalizar com rigor todas as obrigações da empresa relacionadas à ocupação do solo.
- c) Orientar a empresa sobre as normas de ocupação do solo e as medidas necessárias para garantir a segurança e a saúde dos moradores.
- d) Autuar a empresa imediatamente e não permitir que a empresa continue suas atividades, independente da gravidade.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q1142198 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Belo Horizonte • IBGP • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Sem cargo • 2023
O Plano Diretor do Município de Belo Horizonte prevê medidas para garantir a mobilidade urbana sustentável, reduzir a dependência do uso de automóveis e priorizar o transporte coletivo.
Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA:
- a) O Plano Diretor determina que a criação de ciclovias e ciclofaixas é uma medida prioritária para garantir a mobilidade urbana sustentável, devendo ser implementadas em todas as ruas e avenidas da cidade.
- b) O Plano Diretor estabelece a obrigatoriedade da construção de viadutos e elevados para garantir a fluidez do trânsito em áreas congestionadas.
- c) O Plano Diretor prevê a integração entre os diferentes modos de transporte, estabelecendo diretrizes para a construção de terminais intermodais e a implantação de faixas exclusivas para ônibus.
- d) O Plano Diretor incentiva o uso do automóvel particular como meio de transporte preferencial, através da criação de estacionamentos gratuitos ou não em todas as áreas da cidade.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q1142197 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Belo Horizonte • IBGP • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Sem cargo • 2023
O Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, Lei Municipal nº 8.616/2003, contém as posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos no Município de Belo Horizonte.
No caso da realização de obra ou serviços, o responsável por dano ao logradouro público deverá restaurá-lo integralmente, sem saliências, depressões, defeitos construtivos ou estéticos, abrangendo toda a largura e extensão do logradouro ao longo da intervenção, imediatamente após o término da obra, conforme parâmetros legais, normas e padrões estabelecidos pelo Executivo.
Dessa forma, pelo Código de Posturas, é CORRETO afirmar que o licenciado ou a empresa executora da obra responderá por qualquer deficiência técnica que comprometa a estabilidade da mesma pelo prazo irredutível de:
- a) 2 anos.
- b) 3 anos.
- c) 4 anos.
- d) 5 anos.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais →

A Lei Municipal nº 8.616, de 14 de julho de 2003, que versa sobre o Código d...

A Lei Municipal nº 8.616, de 14 de julho de 2003, que versa sobre o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte/MG, aborda diferentes aspectos a serem observados e respeitados no município...

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site