Como ramo especial do Direito, o Direito Eleitoral contém normas que asseguram a organização e o exercício,
fundamentalmente, de direitos políticos dos cidadãos brasileiros votarem e serem votados. Para tanto, regulamenta,
desde o alistamento dos eleitores à investidura dos candidatos a cargos eletivos, forte no devido processo eleitoral,
desde a organização dos partidos políticos e a inscrição dos candidatos, até a apuração dos votos e a diplomação dos
eleitos, para garantir que as eleições sejam livres, justas e transparentes, assegurando a participação democrática da
população. Compete à Justiça Eleitoral, especializada que é, exercer poder plúrimo, tanto administrativo, legislativo
e jurisdicional, realizando o controle do devido processo eleitoral, para concretizá-lo. Marque a alternativa
CORRETA sobre o registro de candidaturas para controle da elegibilidade dos candidatos:
a) A análise, pela Justiça Eleitoral, das regras legais que configurem a inelegibilidade de um candidato e possam
impedir o registro de sua candidatura, deve ser interpretada de modo restritivo, para que não abarque
situações que a lei não contempla, impedindo que candidatos disputem eleições.
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b) A análise, pela Justiça Comum federal, das regras legais que configurem a inelegibilidade de um candidato
e possam impedir o registro de sua candidatura, deve ser interpretada de modo restritivo, para que não
abarquem situações que a lei não contempla, impedindo que candidatos disputem eleições.
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c) A análise, pela Justiça Eleitoral, das regras legais que configurem a inelegibilidade de um candidato e possam
impedir o registro de sua candidatura, deve ser interpretada extensivamente, para que abarquem outras
situações que a lei não contempla, impedindo que candidatos disputem eleições.
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d) Cabe à Justiça Eleitoral, por seu Tribunal Superior Eleitoral, conhecer e decidir as arguições de
inelegibilidade, quando se tratar de candidato a senador, governador, vice-governador de estado e do Distrito
Federal, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital.
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e) Cabe à Justiça Eleitoral, por seus Tribunais Regionais Eleitorais, conhecer e decidir as arguições de
inelegibilidade, quando se tratar de candidato a prefeito, vice-prefeito e vereador.
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