Marcos de Castro
EQUIPE
04/10/2026 • 04:01
Essa questão trata das competências privativas do município segundo a Lei Orgânica do Município de Ibiá. A Lei Orgânica de um município é como a 'constituição' local, definindo quais são as atribuições e responsabilidades do poder municipal.
É importante saber que algumas competências são exclusivas do município, ou seja, só ele pode exercer. Geralmente, essas competências incluem administrar os bens públicos municipais, administrar os serviços locais, fixar zones urbanas e de extensão urbana, instituir a guarda municipal, entre outras.
A alternativa 'a' menciona 'Cobrar normas codificadas de fiscalização de obras'. Cobrar normas não é uma competência típica, pois cobrar remete a tributos; ou se refere a aplicar normas, que caberia a órgãos como o poder executivo. Contudo, a competência para fiscalização de obras é do município, mas 'cobrar normas' soa impreciso. Já a alternativa 'b' fala de fixar zonas urbanas e extensão urbana, que é claramente uma competência municipal para planejamento urbano. A alternativa 'c' cita administrar os bens municipais, também competência típica do município. E a 'd' menciona instituir guarda municipal, que também é competência privativa do município.
Dessa forma, a alternativa que foge das competências privativas é a 'a' que está formulada de maneira incorreta - o município não 'cobra normas', ele pode fiscalizar obedecendo às normas. Por isso, ela é o EXCETO da questão.
É importante saber que algumas competências são exclusivas do município, ou seja, só ele pode exercer. Geralmente, essas competências incluem administrar os bens públicos municipais, administrar os serviços locais, fixar zones urbanas e de extensão urbana, instituir a guarda municipal, entre outras.
A alternativa 'a' menciona 'Cobrar normas codificadas de fiscalização de obras'. Cobrar normas não é uma competência típica, pois cobrar remete a tributos; ou se refere a aplicar normas, que caberia a órgãos como o poder executivo. Contudo, a competência para fiscalização de obras é do município, mas 'cobrar normas' soa impreciso. Já a alternativa 'b' fala de fixar zonas urbanas e extensão urbana, que é claramente uma competência municipal para planejamento urbano. A alternativa 'c' cita administrar os bens municipais, também competência típica do município. E a 'd' menciona instituir guarda municipal, que também é competência privativa do município.
Dessa forma, a alternativa que foge das competências privativas é a 'a' que está formulada de maneira incorreta - o município não 'cobra normas', ele pode fiscalizar obedecendo às normas. Por isso, ela é o EXCETO da questão.