Com base na Lei Complementar Municipal nº
203/2022, acerca do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale V para
as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou aposse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou de interesse urbanístico do Município de Araguari/MG.
( ) A incidência do fato gerador independe do
resultado financeiro da exploração
econômica do bem imóvel.
( ) O Cadastro de Contribuintes Imobiliário será
efetuado com base em critério discricionário
da administração tributária do Município, e
por iniciativa desta, quando da transferência
do imóvel, da edificação, do parcelamento
ou da ocorrência de qualquer outro fato que
possa alterar as características físicas do
imóvel.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA: