Equipe Gabarite
EQUIPE
04/10/2026 • 03:01
Essa questão aborda as limitações e as vedações impostas ao Município de Araguari no que diz respeito à instituição e cobrança de tributos, conforme o Código Tributário local. É importante lembrar que tanto a Constituição Federal quanto os Códigos Tributários municipais e estaduais limitam o poder de tributar para evitar abusos, como tributos confiscatórios ou discriminações ilegais.
Vamos analisar cada alternativa para entender qual delas é exceção, ou seja, o que o Município de Araguari pode fazer, diferente das outras vedações.
a) Cobrar taxas e contribuições de melhoria de empresas estatais controladas por outros entes da federação: normalmente, empresas estatais não são isentas de tributos municipais, especialmente quando recebem serviços ou benfeitorias do município; assim, essa cobrança não costuma ser vedada.
b) Utilizar tributo com efeito de confisco: esse é um princípio básico do direito tributário federal, estadual e municipal. Tributos não podem ter efeito confiscatório, pois isso configuraria violação do direito de propriedade.
c) Estabelecer diferença tributária entre serviços em razão de sua procedência ou destino: isso seria vedado para evitar discriminação entre contribuintes, garantindo igualdade no tratamento tributário.
d) Instituir tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, proibindo distinção por ocupação profissional ou função: isso segue o princípio da isonomia tributária, que busca evitar discriminação injusta entre contribuintes.
Portanto, entre as alternativas, a única que é permitida (e que, portanto, é exceção) é a cobrança de taxas e contribuições de melhoria de empresas estatais controladas por outros entes da federação. As demais são vedadas.
Gabarito: a
Vamos analisar cada alternativa para entender qual delas é exceção, ou seja, o que o Município de Araguari pode fazer, diferente das outras vedações.
a) Cobrar taxas e contribuições de melhoria de empresas estatais controladas por outros entes da federação: normalmente, empresas estatais não são isentas de tributos municipais, especialmente quando recebem serviços ou benfeitorias do município; assim, essa cobrança não costuma ser vedada.
b) Utilizar tributo com efeito de confisco: esse é um princípio básico do direito tributário federal, estadual e municipal. Tributos não podem ter efeito confiscatório, pois isso configuraria violação do direito de propriedade.
c) Estabelecer diferença tributária entre serviços em razão de sua procedência ou destino: isso seria vedado para evitar discriminação entre contribuintes, garantindo igualdade no tratamento tributário.
d) Instituir tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, proibindo distinção por ocupação profissional ou função: isso segue o princípio da isonomia tributária, que busca evitar discriminação injusta entre contribuintes.
Portanto, entre as alternativas, a única que é permitida (e que, portanto, é exceção) é a cobrança de taxas e contribuições de melhoria de empresas estatais controladas por outros entes da federação. As demais são vedadas.
Gabarito: a