Matheus Fernandes
EQUIPE
04/10/2026 • 03:01
O Código Tributário Nacional (CTN), em seu Livro Primeiro, traz definições importantes sobre tributo. Para começar, o artigo 97 do CTN determina que nenhum tributo pode ser instituído sem lei; isso garante o princípio da legalidade tributária, ou seja, a criação de tributos depende exclusivamente de uma lei, não podendo ser instituída por outro meio. Portanto, a afirmativa I está correta.
Sobre a afirmativa II, o CTN define tributo como imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuição social, entre outros tipos. Multas por infração tributária, apesar de estarem relacionadas a tributos, são sanções administrativas e não compõem a definição legal de tributo, pois não possuem natureza jurídica tributária, mas sim de penalidade. Logo, a afirmativa II está incorreta.
Por fim, a afirmativa III menciona que a cobrança de tributo é uma atividade administrativa discricionária, mas isso está errado. O lançamento tributário é um ato vinculado, ou seja, o agente do Fisco deve seguir os pressupostos legais e não tem liberdade para decidir ou fazer juízo de valor sobre o contribuinte antes de lançar a obrigação tributária. Portanto, a afirmativa III está incorreta.
Sendo assim, apenas a afirmativa I está correta.
O gabarito correto é a alternativa c) I apenas.
Sobre a afirmativa II, o CTN define tributo como imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuição social, entre outros tipos. Multas por infração tributária, apesar de estarem relacionadas a tributos, são sanções administrativas e não compõem a definição legal de tributo, pois não possuem natureza jurídica tributária, mas sim de penalidade. Logo, a afirmativa II está incorreta.
Por fim, a afirmativa III menciona que a cobrança de tributo é uma atividade administrativa discricionária, mas isso está errado. O lançamento tributário é um ato vinculado, ou seja, o agente do Fisco deve seguir os pressupostos legais e não tem liberdade para decidir ou fazer juízo de valor sobre o contribuinte antes de lançar a obrigação tributária. Portanto, a afirmativa III está incorreta.
Sendo assim, apenas a afirmativa I está correta.
O gabarito correto é a alternativa c) I apenas.