O artigo 237-A da Lei Orgânica Municipal de Porto Velho/RO versa sobre as com...

O artigo 237-A da Lei Orgânica Municipal de Porto Velho/RO versa sobre as competências do administrador Distrital do Município. Entre as referidas competências, está a disposta no inciso III, que a...


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O artigo 237-A da Lei Orgânica Municipal de Porto Velho/RO versa sobre as competências do administrador Distrital do Município. Entre as referidas competências, está a disposta no inciso III, que assim estabelece: “Dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Distrital através de decreto regulamentador do Executivo Municipal, para funcionamento básico do Distrito, contemplando as seguintes ações [...]”.
Com base nos dispositivos legais citados, considere as afirmativas a seguir e assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, quanto às ações que compõem as competências do administrador Distrital do Município.

(__) Sede Administrativa Distrital, equipada de recursos materiais e humanos.
(__) Aquisição de veículo automotor para uso em serviço de interesse Distrital.
(__) Aquisição de maquinário ou contratação para atender o Distrito na execução de serviços de infraestrutura.
(__) Aquisição de combustível no próprio Distrito se for o caso, para execução de serviços de interesse do Distrito.

A sequência CORRETA de respostas é:
Analisando...
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  • David Castilho
    David Castilho EQUIPE
    04/10/2026 • 02:01
    Vamos falar um pouco sobre a administração distrital, que é a organização local dentro do município, com competências específicas para atender às necessidades do distrito. No caso dessa questão, é fundamental analisar o artigo 237-A da Lei Orgânica Municipal de Porto Velho, que delimita claramente quais são as atribuições do administrador distrital, especialmente em relação à organização e funcionamento da administração local por meio de decretos regulamentares.

    As competências atribuídas envolvem a gestão da sede administrativa, que deve estar preparada com recursos materiais e humanos adequados. Além disso, o administrador distrital pode dispor sobre a aquisição de veículos automotores para uso em serviços de interesse do distrito, assim como a contratação ou aquisição de maquinário necessário para realizar serviços de infraestrutura. Também está incluída a possibilidade de aquisição de combustível dentro do distrito para executar tais serviços, conforme as necessidades locais.

    Portanto, todas as ações listadas na questão fazem parte das competências do administrador distrital municipal, sendo corretas as afirmativas sobre a sede administrativa equipada, aquisição de veículos, maquinário e combustível. Isso demonstra que a prefeitura busca garantir que a administração distrital tenha autonomia e recursos para atender às demandas locais de forma eficiente.

    Com isso, a sequência correta que indica todas as afirmativas como verdadeiras é a alternativa e.
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