Marcos de Castro
EQUIPE
04/10/2026 • 01:01
Vamos falar sobre a Lei de Improbidade Administrativa, que sofreu mudanças importantes com a Lei 14.230/2021. É essencial entender tanto a letra da nova lei quanto o que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre sua aplicação e constitucionalidade.
Primeiro, a alternativa a traz uma obrigação que não existe: a assessoria jurídica que emite parecer sobre ato administrativo não fica obrigada a defender judicialmente o administrador em ação de improbidade até trânsito em julgado. Isso não é exigido pela lei ou pelo entendimento do STF.
Na alternativa b, diz que a revogação da modalidade omissiva de improbidade na nova lei é irretroativa. Porém, o STF confirmou que essa inovação é benéfica e, como regra, as normas penais e administrativas sancionatórias benéficas têm retroatividade para alcançar processos ainda em curso, salvo coisa julgada. Portanto, a afirmação está incorreta.
A alternativa c fala do entendimento do STF sobre legitimidade ativa, afirmando a inexistência de legitimidade concorrente e disjuntiva entre MP e pessoas jurídicas interessadas para a ação e acordos de não persecução civil. Na verdade, o STF manteve a legitimidade concorrente – o Ministério Público pode agir, mas as pessoas jurídicas interessadas também têm legitimidade para propor ações e celebrar acordos, em alguns casos.
Já a alternativa d está correta. O entendimento da lei e do STF é que os sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem automaticamente pelos atos de improbidade atribuídos à pessoa jurídica; eles só respondem nos limites da sua participação e se houver comprovação de participação direta e benefício obtido por eles.
Por fim, a alternativa e trata da nulidade da decisão que condena o réu por tipo diverso do alegado na petição inicial, o que é princípio básico do contraditório e da ampla defesa. Porém, a lei reformada não criou nenhuma nulidade automática relacionada a essa situação; o que existe é o respeito ao devido processo legal. Além disso, a condenação sem provas especificadas é inconstitucional, mas a AI da Lei 14.230/2021 não alterou isso diretamente.
Portanto, a alternativa correta é a letra d.
Primeiro, a alternativa a traz uma obrigação que não existe: a assessoria jurídica que emite parecer sobre ato administrativo não fica obrigada a defender judicialmente o administrador em ação de improbidade até trânsito em julgado. Isso não é exigido pela lei ou pelo entendimento do STF.
Na alternativa b, diz que a revogação da modalidade omissiva de improbidade na nova lei é irretroativa. Porém, o STF confirmou que essa inovação é benéfica e, como regra, as normas penais e administrativas sancionatórias benéficas têm retroatividade para alcançar processos ainda em curso, salvo coisa julgada. Portanto, a afirmação está incorreta.
A alternativa c fala do entendimento do STF sobre legitimidade ativa, afirmando a inexistência de legitimidade concorrente e disjuntiva entre MP e pessoas jurídicas interessadas para a ação e acordos de não persecução civil. Na verdade, o STF manteve a legitimidade concorrente – o Ministério Público pode agir, mas as pessoas jurídicas interessadas também têm legitimidade para propor ações e celebrar acordos, em alguns casos.
Já a alternativa d está correta. O entendimento da lei e do STF é que os sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem automaticamente pelos atos de improbidade atribuídos à pessoa jurídica; eles só respondem nos limites da sua participação e se houver comprovação de participação direta e benefício obtido por eles.
Por fim, a alternativa e trata da nulidade da decisão que condena o réu por tipo diverso do alegado na petição inicial, o que é princípio básico do contraditório e da ampla defesa. Porém, a lei reformada não criou nenhuma nulidade automática relacionada a essa situação; o que existe é o respeito ao devido processo legal. Além disso, a condenação sem provas especificadas é inconstitucional, mas a AI da Lei 14.230/2021 não alterou isso diretamente.
Portanto, a alternativa correta é a letra d.