O preâmbulo da Constituição do Estado de Rondônia dispõe que os “Deputados Co...

O preâmbulo da Constituição do Estado de Rondônia dispõe que os “Deputados Constituintes do Estado de Rondônia, afirmando o propósito de assegurar os princípios de liberdade e justiça, de favorecer...

Q1142491 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de Rondônia • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026

O preâmbulo da Constituição do Estado de Rondônia dispõe que os “Deputados Constituintes do Estado de Rondônia, afirmando o propósito de assegurar os princípios de liberdade e justiça, de favorecer o progresso socioeconômico e cultural, estabelecer o exercício dos direitos sociais e individuais, o império da lei, com fundamento nas tradições nacionais, estimulando os ideais de liberdade, de segurança, bem-estar, igualdade e fraternidade como valores supremos de uma sociedade pluralista e sem preconceitos”. Sobre as normas constitucionais estaduais de Rondônia e sua compatibilidade com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

a) Os Presidentes e Diretores de Autarquias e Fundações do Estado serão escolhidos e nomeados pelo Governador, após aprovação pela maioria absoluta dos Membros da Assembleia Legislativa.
b) O servidor público, ao completar 25, 30 ou 35 anos, na forma da lei, de efetivo exercício, ao se aposentar, receberá um aumento de gratificação equivalente a vinte por cento, dos seus vencimentos ou remuneração, ou ascenderá à classe imediatamente superior, se houver.
c) A Constituição estadual pode ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa, do Governador do Estado, de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros ou por iniciativa popular.
d) A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.
e) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma prevista nesta Constituição.

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Questões sobre Constituição do Estado de Rondônia

1

Q1142580 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de Rondônia • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
A respeito da Constituição do Estado de Rondônia e do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:
- a) O Tribunal de Justiça de Rondônia não possui competência para julgar ADI contra leis municipais.
- b) São partes legítimas para propor a ADI estadual o Governador, a Mesa da Assembleia Legislativa e o ProcuradorGeral de Justiça.
- c) Decisões do Tribunal de Justiça em sede de ADI estadual possuem efeito apenas entre as partes
- d) A Assembleia Legislativa pode suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF em sede de controle concentrado.
- e) O Ministério Público do Estado não possui legitimidade para atuar no controle de constitucionalidade.
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Q1142492 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de Rondônia • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
As seguintes alternativas contemplam normas da Constituição Estadual de Rondônia que foram declaradas inconstitucionais, EXCETO:
- a) Compete ao Estado legislar, de forma concorrente, respeitadas as normas gerais da União, sobre organização, efetivos, garantias, direitos e deveres da Polícia Penal.
- b) O Governador do Estado, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a Assembleia Legislativa nos crimes de responsabilidade.
- c) Ficam anistiados todos os atos, sindicâncias, processos administrativos ou iniciativas que tenham gerado ou que possam gerar qualquer espécie de punição aos Policiais Penais, em razão da participação em movimentos de caráter reivindicatórios e/ou de manifestação de pensamento, bem como os que foram demitidos, licenciados e excluídos, sem ter o devido processo legal de ampla defesa e o contraditório, até a promulgação desta Emenda à Constituição.
- d) A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos Membros de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- e) O servidor que contar três anos completos consecutivos ou cinco anos intercalados de exercício em cargo comissionado ou função de confiança fará jus a ter adicionadas, como vantagem pessoal, ao vencimento do respectivo cargo efetivo, as vantagens inerentes ao cargo em comissão ou função de confiança que exerceu.
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3

Q1028961 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de Rondônia • FGV • DPE RO • Classe A • 2025
Após amplos estudos internos, realizados no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, foram identificadas as necessidades financeiras da Instituição para o exercício financeiro subsequente.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição do Estado de Rondônia, é correto afirmar que a Defensoria Pública deve
- a) elaborar sua proposta orçamentária com observância dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
- b) solicitar que a Secretaria Estadual de Finanças elabore sua proposta orçamentária conforme as diretrizes que indicar.
- c) as ações a serem desenvolvidas por Alfa não configuram tratamento da informação, logo, não há óbice a que as realize.
- d) apesar de Alfa estar autorizada a armazenar e a classificar os dados, somente pode processá-los se houver prévia autorização dos respectivos titulares.
- e) somente os dados pessoais sensíveis estão sujeitos a restrições de tratamento, não os dados pessoais, logo, Alfa pode desenvolver as ações que almeja.
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4

Q235586 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de Rondônia • CESPE CEBRASPE • MPE RO • Promotor de Justiça
Considerando o que a Constituição do Estado de Rondônia dispõe sobre o MP, assinale a opção correta.
- a) A destituição do procurador-geral de justiça, por iniciativa do governador, deve ser referendada pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa.
- b) O MP tem por chefe o procurador-geral de justiça, nomeado pelo governador entre os procuradores de justiça em exercício, maiores de trinta e cinco anos de idade, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.
- c) Ao procurador-geral de justiça é facultada a iniciativa de lei complementar referente à organização, às atribuições e ao estatuto do MP.
- d) Constitui função institucional privativa do MP a promoção de ação civil pública.
- e) A inamovibilidade e a vitaliciedade figuram entre os princípios institucionais do MP.
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5

Q174083 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de Rondônia • CESPE CEBRASPE • DPE RO • Defensor Público
Assinale a opção que corresponde a dispositivo expresso da Constituição do Estado de Rondônia acerca da DP.
- a) É assegurado ao membro da DP o exercício da atividade político-partidária mediante o afastamento não remunerado das atividades fim.
- b) É vedado ao membro da DP exercer, exceto quando em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
- c) O subsídio mensal dos DPs estaduais terá como limite o subsídio mensal do governador do estado.
- d) Compete privativamente à assembleia legislativa destituir, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, o defensor público-geral, antes do término de seu mandato, na forma da respectiva lei complementar.
- e) O defensor público-geral será nomeado pelo governador do estado, entre DPs da classe mais elevada e maiores de trinta e cinco anos.
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