O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) define com precis...

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) define com precisão o seu campo de aplicação, distinguindo entidades para as quais suas normas são obrigatórias daquelas para as quais sã...

Q1142559 • Contabilidade Pública • Normas e Legislações de Contabilidade Pública • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) define com precisão o seu campo de aplicação, distinguindo entidades para as quais suas normas são obrigatórias daquelas para as quais são facultativas. Com base na seção do MCASP que trata do seu "Alcance e Autoridade", assinale a alternativa INCORRETA sobre a aplicação das normas do Manual.

a) Os consórcios públicos estão entre as entidades para as quais a aplicação das normas do MCASP é obrigatória.
b) Os Tribunais de Contas e o Ministério Público, por integrarem os Poderes do Estado, estão obrigados a seguir as normas contábeis estabelecidas no MCASP.
c) As empresas estatais dependentes, por serem mantidas com recursos do orçamento fiscal, estão sujeitas à aplicação obrigatória das normas do MCASP.
d) As autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, por integrarem a administração indireta, têm caráter facultativo para a adoção das normas do MCASP.
e) Os Conselhos Profissionais, como o Conselho Federal de Contabilidade, podem aplicar as normas do MCASP de forma facultativa.

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Questões sobre Normas e Legislações de Contabilidade Pública

1

Q1142570 • Contabilidade Pública • Normas e Legislações de Contabilidade Pública • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
À luz da NBC TSP Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, assinale a alternativa que apresenta a CORRETA definição de Ativo.
- a) Ativo é um recurso de propriedade legal da entidade, capaz de gerar benefícios econômicos futuros, independentemente de seu controle.
- b) Ativo é um recurso controlado no presente pela entidade como resultado de evento passado.
- c) Ativo é um item físico ou direito que será controlado pela entidade no futuro e que resulta de eventos presentes.
- d) Ativo é um recurso que gera entradas de caixa ou equivalentes, mesmo que a entidade não tenha capacidade de controlá-lo no momento.
- e) Ativo é qualquer bem ou direito com valor econômico, adquirido ou desenvolvido pela entidade, sem necessidade de vínculo com eventos passados.
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Q1141492 • Contabilidade Pública • Normas e Legislações de Contabilidade Pública • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • Sem cargo • 2018
Sobre o orçamento público, tomando como base NBC TSP Estrutura Conceitual, analise as afirmativas a seguir: I- O orçamento aprovado é utilizado como base para a definição dos níveis de tributação e de outras receitas, compondo o processo de obtenção de autorização legislativa para a realização do gasto público. II- O orçamento não pode ser utilizado para justificar a captação de recursos dos contribuintes e de outros provedores de recursos, nem para estabelecer os regramentos para os dispêndios de recursos. III- O orçamento aprovado é utilizado como base para a definição dos níveis de tributação e de outras receitas, compondo o processo de obtenção de autorização legislativa para a realização do gasto público. Estão CORRETAS as afirmativas:
- a) I e II apenas.
- b) I e III apenas.
- c) II e III apenas.
- d) I, II e III.
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3

Q1141433 • Contabilidade Pública • Normas e Legislações de Contabilidade Pública • IBGP • Câmara de Dom Viçoso MG • Sem cargo • 2019
De acordo com a Lei no 4.320/64 e suas alterações, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil e a ele pertencem:
- a) As receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
- b) As receitas nele previstas e as despesas nele pagas.
- c) As receitas nele orçadas e as despesas nele previstas.
- d) As receitas nele arrecadadas e somente despesas nele pagas.
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4

Q1141421 • Contabilidade Pública • Normas e Legislações de Contabilidade Pública • IBGP • Câmara de Dom Viçoso MG • Sem cargo • 2019
Segundo a NBC T 16 – Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, a soma, agregação ou divisão de patrimônio de uma ou mais entidades do setor público resultará em novas unidades contábeis.
A unidade contábil é classificada em Originária, Descentralizada, Unificada e Consolidada.
Baseado na determinação da norma, faça a relação entre a classe da unidade contábil apresentado na COLUNA I com sua definição especificada na COLUNA II:
COLUNA I
1 - Originária.
2 - Descentralizada.
3 - Unificada.
4 - Consolidada.
COLUNA II
( ) Representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais unidades contábeis descentralizadas.
( ) Representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais unidades contábeis originárias.
( ) Representa o patrimônio das entidades do setor público na condição de pessoas jurídicas.
( ) Representa parcela do patrimônio de unidade contábil originária.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
- a) 3 4 1 2.
- b) 4 3 1 2.
- c) 3 4 2 1.
- d) 4 3 2 1.
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5

Q1133086 • Contabilidade Pública • Normas e Legislações de Contabilidade Pública • Marinha • CAP • Contabilidade • 2025
De acordo com a Lei nº 4.320/64, qual é o tipo de dívida que compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiar obras e serviços públicos?
- a) Extraorçamentária.
- b) Ativa.
- c) Flutuante.
- d) Fundada.
- e) Suplementar.
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6

Q1133084 • Contabilidade Pública • Normas e Legislações de Contabilidade Pública • Marinha • CAP • Contabilidade • 2025
Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a despesa orçamentária, quanto à sua natureza, compõe-se de:
- a) categoria econômica, função, subfunção e programa.
- b) modalidade de aplicação, elemento de despesa e dotação inicial.
- c) categoria econômica, grupo de natureza de despesa e elemento de despesa.
- d) grupo de natureza de despesa, unidade orçamentária e modalidade de aplicação.
- e) categoria funcional, programa orçamentário e natureza da despesa.
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7

Q1133068 • Contabilidade Pública • Normas e Legislações de Contabilidade Pública • Marinha • CAP • Contabilidade • 2025
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), é vedada, expressamente, a concessão de suprimentos de fundos em qual das seguintes situações:
- a) a servidor que esteja há menos de um ano no exercício do cargo público efetivo.
- b) a responsável por dois suprimentos.
- c) a servidor que atue em atividades administrativas indiretas.
- d) a servidor que exerça função de chefia na unidade.
- e) a servidor que atue em área meio e não exerça atividade administrativa.
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Q1131719 • Contabilidade Pública • Normas e Legislações de Contabilidade Pública • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Controlador Interno • 2026
A Emenda Constitucional nº 62/2009 acrescentou o § 15º ao art. 100 da Constituição Federal, prevendo o estabelecimento de regime especial de precatórios para Estados, Distrito Federal e Municípios por meio de lei complementar. Até que seja editada a mencionada lei complementar, o regime especial de precatórios deve ser regido pelo art. 97 do ADCT, em conformidade com as determinações do MCASP. Conforme o referido Manual, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A contabilização dos precatórios em regime especial pode dar-se de forma distinta nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios, uma vez que, no primeiro caso, o ente devedor (Estado ou Distrito Federal) pertence à esfera do Tribunal de Justiça e, no segundo caso, o ente devedor (Município) não pertence à esfera do Tribunal de Justiça.
- b) Se a entidade devedora pertencer à mesma esfera do Tribunal de Justiça, poderá efetuar a descentralização orçamentária para que o próprio Tribunal de Justiça realize a execução orçamentária do precatório.
- c) Se a entidade devedora pertencer à esfera distinta do Tribunal de Justiça (caso, por exemplo, de precatórios de Município), a execução orçamentária será registrada pelo devedor.
- d) O registro do passivo poderá ser realizado, exclusivamente, após a decisão definitiva que constituir o precatório.
- e) O registro do passivo deve ser realizado pelo ente devedor e independe do aspecto orçamentário.
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9

Q1131717 • Contabilidade Pública • Normas e Legislações de Contabilidade Pública • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Controlador Interno • 2026
O arrendamento compreende operação de crédito contratual internacionalmente conhecida como leasing. De acordo com o MCASP, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do instituto.
- a) O objeto do contrato é a aquisição, por parte do arrendador, de bem escolhido pelo arrendatário para sua utilização.
- b) O arrendador é, a priori, em um conceito amplo, o proprietário do bem, sendo que a posse e o usufruto, durante a vigência do contrato, são do arrendatário.
- c) O contrato de arrendamento mercantil pode prever ou não a opção de compra, pelo arrendatário, do bem de propriedade do arrendador ao final do contrato.
- d) O arrendamento mercantil pode ser classificado em financeiro ou operacional.
- e) O arrendamento é classificado como operacional quando há transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade de um ativo subjacente.
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Q1131715 • Contabilidade Pública • Normas e Legislações de Contabilidade Pública • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Controlador Interno • 2026
Considerando o conceito de instrumento financeiro como qualquer contrato que dê origem a um ativo financeiro para a entidade e a um passivo financeiro ou instrumento patrimonial para outra entidade, assinale a alternativa que, em conformidade com o MCASP, apresenta apenas exemplos de instrumentos financeiros.
- a) Caixa e equivalente de caixa e arrecadação de tributos.
- b) Créditos a receber e empréstimos e ativos contingentes.
- c) Financiamentos concedidos (a receber) e provisões.
- d) Investimentos e aplicações temporárias e despesas antecipadas.
- e) Aplicações financeiras de liquidez imediata e fornecedores e contas a pagar.
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