O Prefeito do Município de Planície Dourada elaborou a proposta orçamentária ...

Vamos falar sobre os princípios orçamentários, que são regras fundamentais para garantir a transparência, controle e organização dos orçamentos públicos. Um dos princípios importantes é o da Unidade, que determina que o orçamento deve ser apresentado em um único projeto de lei, reunindo todas as receitas e despesas do ente público. Isso evita a fragmentação e facilita a análise conjunta do orçamento. Além disso, o princípio da Exclusividade determina que o projeto de lei orçamentária só deve conter disposições relacionadas a receitas e despesas; não é permitido inserir assuntos estranhos ao orçamento, como aumentar impostos, por exemplo.

Na questão, o prefeito enviou três projetos separados, o que fere o princípio da Unidade, pois o correto seria um único projeto com todas as receitas e despesas. Além disso, incluiu no projeto do Executivo dispositivo que previa aumento da alíquota do IPTU, caracterizando violação ao princípio da Exclusividade, já que esse tipo de mudança tributária deve estar em projeto próprio e não misturado ao orçamento.

Portanto, a conduta do prefeito violou os princípios da Unidade (por enviar projetos separados) e da Exclusividade (por incluir norma de aumento de tributo dentro do projeto da lei orçamentária).

O gabarito correto é a alternativa 'c'.