Camila Duarte
EQUIPE
03/10/2026 • 19:01
Vamos falar um pouco sobre controle de constitucionalidade, um tema super importante no direito constitucional, especialmente no âmbito dos estados brasileiros, como Rondônia. O controle de constitucionalidade serve para garantir que as leis e atos normativos estejam de acordo com a Constituição Estadual e a Constituição Federal.
No caso do Tribunal de Justiça de Rondônia, ele possui competência para julgar Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra leis estaduais e municipais, pois esse é o seu papel para manter a norma constitucional local. Por isso, a alternativa a) está incorreta, pois fala que o TJ não tem competência para julgar ADI contra leis municipais, o que não é verdade.
Sobre quem pode propor ADI estadual, normalmente o Governador, a Mesa da Assembleia Legislativa e o Procurador-Geral de Justiça são legitimados para isso, o que corresponde ao que está na alternativa b), que parece estar correta.
Já a opção c) fala que as decisões do Tribunal de Justiça em sede de ADI estadual têm efeito apenas entre as partes, mas na verdade, essas decisões possuem efeito erga omnes, ou seja, para todos, já que a finalidade da ADI é garantir a constitucionalidade da lei para todo o estado. Portanto a c) está errada.
A alternativa d) diz que a Assembleia Legislativa pode suspender execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, mas isso não é correto, pois caberia ao STF e aos tribunais competentes, não à Assembleia Legislativa, que é um órgão legislativo, atuar nesse sentido em relação a controle concentrado federal.
Por fim, a alternativa e) afirma que o Ministério Público do Estado não possui legitimidade para atuar no controle de constitucionalidade, o que é falso, já que o Ministério Público é um fiscal da lei e tem legitimidade para propor ADIs estaduais, atuando inclusive na defesa da ordem jurídica.
Assim, a única alternativa correta é a b).
No caso do Tribunal de Justiça de Rondônia, ele possui competência para julgar Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra leis estaduais e municipais, pois esse é o seu papel para manter a norma constitucional local. Por isso, a alternativa a) está incorreta, pois fala que o TJ não tem competência para julgar ADI contra leis municipais, o que não é verdade.
Sobre quem pode propor ADI estadual, normalmente o Governador, a Mesa da Assembleia Legislativa e o Procurador-Geral de Justiça são legitimados para isso, o que corresponde ao que está na alternativa b), que parece estar correta.
Já a opção c) fala que as decisões do Tribunal de Justiça em sede de ADI estadual têm efeito apenas entre as partes, mas na verdade, essas decisões possuem efeito erga omnes, ou seja, para todos, já que a finalidade da ADI é garantir a constitucionalidade da lei para todo o estado. Portanto a c) está errada.
A alternativa d) diz que a Assembleia Legislativa pode suspender execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, mas isso não é correto, pois caberia ao STF e aos tribunais competentes, não à Assembleia Legislativa, que é um órgão legislativo, atuar nesse sentido em relação a controle concentrado federal.
Por fim, a alternativa e) afirma que o Ministério Público do Estado não possui legitimidade para atuar no controle de constitucionalidade, o que é falso, já que o Ministério Público é um fiscal da lei e tem legitimidade para propor ADIs estaduais, atuando inclusive na defesa da ordem jurídica.
Assim, a única alternativa correta é a b).