Marcos de Castro
EQUIPE
03/10/2026 • 12:01
Essa questão aborda um tema clássico do Direito Administrativo: a definição de termos relacionados às pessoas que trabalham na administração pública. É importante entender a terminologia para responder corretamente.
Vamos analisar as opções com base na legislação e doutrina mais comum. O termo 'funcionário público' é tradicional, mas atualmente tem seu uso mais restrito e não abrange todas as pessoas que exercem cargos públicos. 'Empregado público' normalmente refere-se às pessoas contratadas sob regime celetista em entidades públicas, como sociedades de economia mista. 'Colaborador público' não é um termo usado legalmente para definir quem exerce cargos públicos. Já 'servidor público' é o termo mais utilizado para designar quem ocupa cargo, emprego ou função pública, seja de natureza civil ou militar, abrangendo também situações transitórias ou até mesmo sem remuneração, desde que haja vinculação com a administração pública exercendo uma função pública. Finalmente, 'agente público' é um termo mais amplo, que inclui não só os servidores, mas qualquer pessoa que exerça algum tipo de função pública, como administradores temporários ou comissionados, políticos, etc.
A lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, utiliza o termo 'agente público' para definir aqueles que exercem cargos, empregos ou funções públicas, abrangendo inclusive situações transitórias e sem remuneração. Portanto, a resposta correta, segundo essa lei, é a alternativa 'e) agente público'.
Vamos analisar as opções com base na legislação e doutrina mais comum. O termo 'funcionário público' é tradicional, mas atualmente tem seu uso mais restrito e não abrange todas as pessoas que exercem cargos públicos. 'Empregado público' normalmente refere-se às pessoas contratadas sob regime celetista em entidades públicas, como sociedades de economia mista. 'Colaborador público' não é um termo usado legalmente para definir quem exerce cargos públicos. Já 'servidor público' é o termo mais utilizado para designar quem ocupa cargo, emprego ou função pública, seja de natureza civil ou militar, abrangendo também situações transitórias ou até mesmo sem remuneração, desde que haja vinculação com a administração pública exercendo uma função pública. Finalmente, 'agente público' é um termo mais amplo, que inclui não só os servidores, mas qualquer pessoa que exerça algum tipo de função pública, como administradores temporários ou comissionados, políticos, etc.
A lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, utiliza o termo 'agente público' para definir aqueles que exercem cargos, empregos ou funções públicas, abrangendo inclusive situações transitórias e sem remuneração. Portanto, a resposta correta, segundo essa lei, é a alternativa 'e) agente público'.