A Lei Estadual n.º 13.407, de 21 de novembro de 2003, institui o Código Disci...

A Lei Estadual n.º 13.407, de 21 de novembro de 2003, institui o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, Corporações Militares Estaduais, ...

Q1142834 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Ceará • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025

A Lei Estadual n.º 13.407, de 21 de novembro de 2003, institui o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, Corporações Militares Estaduais, organizadas com base na hierarquia e na disciplina. Essa lei dispõe sobre o comportamento ético dos militares estaduais e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativodisciplinar dos militares estaduais. Com base nessa legislação estadual citada, assinale a alternativa CORRETA.

a) São consideradas transgressões disciplinares graves: (I) Empregar subordinado ou servidor civil, ou desviar qualquer meio material ou financeiro sob sua responsabilidade ou não, para a execução de atividades diversas daquelas para as quais foram destinadas, em proveito próprio ou de outrem, e (II) retirar-se da presença do superior hierárquico sem obediência às normas regulamentares.
b) A pedido do transgressor, o cumprimento da sanção de custódia disciplinar poderá, a juízo devidamente motivado, da autoridade que aplicou a punição, ser convertido em prestação de serviço extraordinário, desde que não implique prejuízo para a manutenção da hierarquia e da disciplina. A prestação do serviço extraordinário poderá ser executada imediatamente após ou anteriormente a este, ao término de um serviço ordinário.
c) A expulsão será aplicada ao oficial quando ele for condenado na Justiça Comum ou Militar a pena privativa de liberdade por tempo superior a 2 (dois) anos, por sentença passada em julgado, observado o disposto no art. 125, §4º, e art. 142, §3º, VI e VII, da Constituição Federal, e art. 176, §§ 8º e 9º da Constituição do Estado.
d) A sanção disciplinar será proporcional à gravidade e natureza da infração, observando-se que as faltas graves são puníveis com permanência disciplinar de até 10 (dez) dias ou custódia disciplinar de até 8 (oito) dias e, na reincidência, com permanência de até 20 (vinte) dias ou custódia disciplinar de até 16 (dezesseis) dias, desde que não caiba demissão ou expulsão.
e) A autoridade a quem for dirigido o pedido de reconsideração de ato deverá, saneando se possível o ato praticado, dar solução ao recurso, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data de recebimento do documento, dando conhecimento ao interessado, mediante despacho fundamentado que deverá ser publicado.

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Questões sobre Legislação do Estado do Ceará

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Q1142839 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Ceará • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
A Lei Complementar n.º 98, de 13.06.2011, e alterações, dispõe sobre a criação da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD) no Estado do Ceará. Essa legislação, dentre outros assuntos, traz as atribuições institucionais da CGD. Nesse sentido, uma das atribuições institucionais da CGD é:
- a) Realizar correições, inspeções, vistorias e auditorias administrativas, visando à verificação da regularidade e eficácia dos serviços, e a proposição de medidas, bem como a sugestão de providências necessárias ao seu aprimoramento.
- b) Tratar do controle, do acompanhamento, da investigação, da auditoria, do processamento e da punição disciplinar das atividades desenvolvidas pelos policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários.
- c) Apurar condutas atribuídas a servidores civis, militares e bombeiros militares estaduais de que trata esta Lei Complementar, inclusive, a observância dos aspectos relativos à jornada de trabalho, à área de atuação, à apresentação pessoal, à postura e à compostura, bem como à legalidade de suas ações.
- d) Requisitar servidores dos órgãos estaduais, para o desempenho das atividades da Controladoria Geral de Disciplina, sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens a que fazem jus no órgão ou entidade de origem, inclusive a promoção.
- e) Fixar a interpretação dos atos normativos disciplinares de sua competência, editando recomendações a serem uniformemente seguidas pelos Órgãos e entidades subordinados à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, e à Secretaria de Justiça e Cidadania.
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Q1142838 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Ceará • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
Considerando a Lei n.º 13.729/2006 e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço por até 2 (dois) anos, contínuos ou não, concedida ao militar estadual com 10 (dez) anos de efetivo serviço que a requerer com essa finalidade, implicando prejuízo da remuneração, da contagem do tempo de serviço e/ou contribuição, e da antiguidade no posto ou na graduação.
- b) São prerrogativas dos militares estaduais: I) uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias, divisas, emblemas, agildas e peças complementares das respectivas Corporações, correspondentes ao posto ou à graduação, e II) livre acesso, quando em serviço ou em razão deste, aos locais sujeitos à fiscalização policial militar ou bombeiro militar.
- c) É considerado extraviado o militar estadual da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais militares ou bombeiros militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias. A situação de extraviado só será considerada quando não houver indício de deserção.
- d) A proporcionalidade dos proventos, com base no tempo de contribuição, é a fração, cujo numerador corresponde ao total de dias de contribuição, e o denominador, o tempo de dias necessário à respectiva inatividade com proventos integrais, ou seja, 30 (trinta) anos que corresponde a 10.950 (dez mil novecentos e cinquenta) dias.
- e) Os Quadros de Oficiais de Administração (QOA), da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, serão constituídos de Segundos Tenentes, Primeiros Tenentes, Capitães, Majores e Tenentes-Coronéis. Ficando autorizada a designação de Oficial integrante do QOA para as funções de Comando e Comando Adjunto de Unidades.
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Q1142837 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Ceará • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
Considerando a Lei estadual n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, que é o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EMECE) e que regula a situação, direitos, prerrogativas, deveres e obrigações dos militares estaduais, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Os cargos de provimento efetivo, inerentes a comando, direção, chefia e coordenação de militares estaduais, são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, somente podendo ser providos por militares do serviço ativo da Corporação.
- b) Conforme art. 49, o compromisso de honra do militar estadual, quando for promovido ao primeiro posto, é: “Prometo cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado, dedicar-me inteiramente ao serviço militar estadual e à preservação da ordem pública, mesmo com o risco da própria vida”.
- c) A competência para processar e julgar militar estadual que pratica crime militar (não doloso contra a vida) contra civil, é do Conselho de Justiça, sob a presidência de Juiz de Direito.
- d) Um direito do militar estadual cearense é o salário-família, o qual é pago em razão do número de dependentes, nas mesmas condições e no mesmo valor dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, na proporção do número de filhos ou equiparados de qualquer condição de até 16 (dezesseis) anos ou inválidos.
- e) Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a militar estadual terá direito à licença remunerada correspondente a 2 (duas) semanas.
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Q1142836 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Ceará • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
A Lei estadual n.º 13.556/2004 dispõe sobre a segurança contra incêndios e dá outras providências. Nesses termos, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A expedição de licenças para construção, funcionamento de quaisquer estabelecimentos ou uso de construção, nova ou antiga, dependerá de prévia expedição, pelo órgão próprio do Corpo de Bombeiros, de Diploma de Conformidade do Sistema de Proteção contra Incêndio e Pânico.
- b) As exigências de segurança previstas pelo Sistema de Proteção contra Incêndio e Pânico serão aplicadas às edificações e áreas de risco, devendo ser observadas por ocasião da construção e/ou reforma sendo inexigível nas situações de mudança da ocupação e/ou uso; ou de ampliação da área construída.
- c) A ocupação mista caracteriza-se quando a área construída destinada à ocupação diferenciada da principal seja superior a 20% (vinte por cento). Nesse caso, deverão seguir as exigências da ocupação de maior risco, desde que desprovidas de compartimentação. Caso contrário aplicam-se as exigências de cada risco específico.
- d) A Comissão Técnica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE) é designada pelo Comandante Geral da Corporação através de decreto, publicado no Diário Oficial do Estado.
- e) As empresas de manutenção e de instalação de sistemas e equipamentos de segurança contra incêndio, em operação no Estado do Ceará, deverão se cadastrar junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará - CBMCE. A inobservância desse preceito acarretará penalidades.
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Q1142835 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Ceará • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
Ainda com fundamento na Lei Estadual n.º 13.407/ 2003 e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O Oficial mais moderno pode ser comandante de uma unidade militar (PM ou BM) em que haja Oficial mais antigo, por força da precedência hierárquica decorrente do exercício do cargo.
- b) A civilidade é indispensável à formação e ao convívio do militar, incumbindo aos comandantes incentivar e manter a harmonia e a solidariedade entre os seus comandados, promovendo estímulos de aproximação e cordialidade.
- c) A demissão será aplicada a praça que cometer transgressão disciplinar grave, estando há mais de 4 anos (quatro) anos consecutivos ou 5 (cinco) anos alternados no mau comportamento, apurado mediante processo regular.
- d) As decisões de aplicação do recolhimento transitório serão sempre fundamentadas e imediatamente comunicadas ao Juiz Auditor, Ministério Público e Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, no caso de suposto cometimento deste crime, ou apenas ao Juiz Auditor, no caso de suposta prática de transgressão militar.
- e) A comunicação disciplinar deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias, contados da constatação ou conhecimento do fato, ressalvadas as disposições relativas ao recolhimento transitório, que deverá ser feita imediatamente.
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Q1142725 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Ceará • UECE CEV • CBM CE • CBM CE • 2025
A deserção do militar estadual acarreta interrupção do serviço com a consequente perda da remuneração. Processar e julgar o militar estadual desertor compete
- a) ao Comando-Geral da respectiva Corporação.
- b) à Comissão Disciplinar definida em lei.
- c) à corporação a que estiver vinculado.
- d) à Justiça Militar Estadual.
- e) ao Tribunal de Justiça Estadual.
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7

Q1142724 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Ceará • UECE CEV • CBM CE • CBM CE • 2025
Com base na lei estadual cearense, que dispõe sobre a segurança contra incêndios, é correto afirmar que
- a) as multas não pagas no prazo estabelecido serão inscritas na Dívida Ativa do Estado e cobradas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará.
- b) o Certificado de Conformidade do Sistema de Proteção contra Incêndio e Pânico terá validade de dois anos a contar da data de sua emissão.
- c) os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pela implantação de planos de urbanização, deverão submeter os respectivos projetos à apreciação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará.
- d) todas as edificações residenciais exclusivamente unifamiliares, com até dois pavimentos, estão isentas das exigências previstas na lei estadual cearense que dispõe sobre a segurança contra incêndios.
- e) todas as empresas de instalação de equipamentos de segurança contra incêndio, em operação no Estado do Ceará, estão dispensadas de cadastramento prévio junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará.
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8

Q1142723 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Ceará • UECE CEV • CBM CE • CBM CE • 2025
Segundo o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará,
- a) a convocação de militares estaduais da reserva remunerada para o serviço ativo será feita por ato do Comandante-Geral da respectiva corporação militar.
- b) a Polícia Militar do Ceará e o Corpo de Bombeiros Militar do Ceará são subordinados à Secretaria da Segurança Pública e vinculados operacionalmente ao Comandante-Geral da respectiva corporação.
- c) as nomeações decorrentes dos Concursos Públicos das Corporações Militares serão processadas através do Gabinete Militar do Governador.
- d) os atos administrativos do Comandante-Geral, com reflexos exclusivamente internos, serão publicados em Boletim Interno da respectiva corporação militar.
- e) os militares estaduais da reserva remunerada poderão ser designados para o serviço ativo, em caráter transitório, independentemente de aceitação voluntária.
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Q1142721 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Ceará • UECE CEV • CBM CE • CBM CE • 2025
Considerando o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, atente para os seguintes itens:

I. advertência; II. proibição de porte de arma; III. proibição do uso de uniformes; IV. recolhimento transitório; V. repreensão.

Constitui sanção disciplinar o que consta em
- a) I, II, III e V apenas.
- b) III, IV e V apenas.
- c) I, II e IV apenas.
- d) II, III e V apenas.
- e) I, II, III, IV e V.
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10

Q1142720 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Ceará • UECE CEV • CBM CE • CBM CE • 2025
Ao militar do Estado do Ceará em serviço ativo, é permitido
- a) exercer atividade de segurança particular, somente no período de férias regulamentares.
- b) exercer atividade político-partidária, se autorizado pela respetiva corporação.
- c) exercer o comércio, quando legalmente licenciado de suas funções militares.
- d) participar de sociedade empresária na condição de sócio acionista, cotista ou comanditário.
- e) tomar parte da administração de sociedade empresária na condição de sócio majoritário.
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A Lei Estadual n.º 13.407, de 21 de novembro de 2003, institui o Código Disci...

A Lei Estadual n.º 13.407, de 21 de novembro de 2003, institui o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, Corporações Militares Estaduais, ...

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