A Lei estadual n.º 13.556/2004 dispõe sobre a segurança contra incêndios e dá...

a) A expedição de licenças para construção, funcionamento de quaisquer estabelecimentos ou uso de construção, nova ou antiga, dependerá de prévia expedição, pelo órgão próprio do Corpo de Bombeiros, de Diploma de Conformidade do Sistema de Proteção contra Incêndio e Pânico.

b) As exigências de segurança previstas pelo Sistema de Proteção contra Incêndio e Pânico serão aplicadas às edificações e áreas de risco, devendo ser observadas por ocasião da construção e/ou reforma sendo inexigível nas situações de mudança da ocupação e/ou uso; ou de ampliação da área construída.

c) A ocupação mista caracteriza-se quando a área construída destinada à ocupação diferenciada da principal seja superior a 20% (vinte por cento). Nesse caso, deverão seguir as exigências da ocupação de maior risco, desde que desprovidas de compartimentação. Caso contrário aplicam-se as exigências de cada risco específico.

d) A Comissão Técnica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE) é designada pelo Comandante Geral da Corporação através de decreto, publicado no Diário Oficial do Estado.

e) As empresas de manutenção e de instalação de sistemas e equipamentos de segurança contra incêndio, em operação no Estado do Ceará, deverão se cadastrar junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará - CBMCE. A inobservância desse preceito acarretará penalidades.