Em atenção às disposições finais trazidas pela Lei nº 14.751/2023, no que tan...

Vamos conversar um pouco sobre o porte de arma para militares, que é um tema muito específico e delicado. A Lei nº 14.751/2023 regulamenta vários aspectos relacionados às forças policiais e militares, incluindo as regras para o porte de arma. Em relação à competência para atendimento do direito ao porte de arma dos militares e as exceções para suspensão e cassação, a lei determina que essa responsabilidade recai sobre os comandantes-gerais das respectivas corporações. Isso porque eles têm a autoridade máxima dentro da estrutura militar para tomar decisões sobre a concessão, suspensão e cassação do porte de arma dos seus militares, considerando as normas legais e os critérios disciplinares. Portanto, no que diz respeito à competência para esses procedimentos, a alternativa correta é a letra b) Aos comandantes-gerais.