A democracia participativa pode ocorrer por meio de diversos instrumentos ...

A democracia participativa pode ocorrer por meio de diversos instrumentos de manifestação da vontade popular. São instrumentos de democracia participativa previstos, expressamente, na Lei...

Q1143614 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Ponte Nova • IBGP • Prefeitura de Nova Ponte MG • MG

A democracia participativa pode ocorrer por meio de diversos instrumentos de manifestação da vontade popular.

São instrumentos de democracia participativa previstos, expressamente, na Lei Orgânica de Nova Ponte:

a) Iniciativa popular de leis e plebiscito.
b) Referendo e plebiscito.
c) Iniciativa popular de leis e referendo.
d) Ação popular e ação civil pública.

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Questões sobre Legislação do Município de Ponte Nova

1

Q1143613 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Ponte Nova • IBGP • Prefeitura de Nova Ponte MG • MG
Considerando o disposto na Lei Orgânica do município de Nova Ponte, acerca do poder executivo municipal, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Dentre as condições de elegibilidade para os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, está a idade mínima de dezoito anos para exercício dos mandatos.
- b) Proclamado oficialmente o resultado da eleição municipal, o Prefeito eleito poderá indicar uma comissão de transição destinada a proceder o levantamento das condições administrativas do município.
- c) Se decorridos dez dias da data fixada para a posse do Prefeito, salvo motivo de força maior, devidamente justificado, este não assumir o mandato, ocorrerá a vacância do cargo, devendo o Presidente da Câmara de Vereadores assumir as funções até que sejam realizadas novas eleições.
- d) É permitido ao Prefeito o exercício cumulativo do mandato eletivo de Prefeito e de uma atividade pública, como, por exemplo, a de presidente de uma autarquia municipal.
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2

Q1143612 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Ponte Nova • IBGP • Prefeitura de Nova Ponte MG • MG
Segundo Plano Diretor Participativo do Município de Nova Ponte – MG, assinale a alternativa CORRETA.
- a) São princípios da política municipal e urbana: O cumprimento das funções sociais da cidade; O cumprimento das funções sociais da propriedade; A gestão e o planejamento participativo e democrático.
- b) A gestão municipal e urbana será representativa, garantindo a centralização das definições do executivo municipal, quanto às diretrizes orçamentárias e orçamento anual, bem como das ações e processos de tomada de decisões públicas em assuntos de interesse sociocultural e econômico.
- c) O Conselho Municipal de Desenvolvimento Local – CMDL possui caráter deliberativo em matéria de natureza municipal, urbana e rural; e tem como membros exclusivos os representantes dos poderes públicos.
- d) A Conferência Municipal de Desenvolvimento Local ocorrerá uma vez por ano, e somente quando convocada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Local – CMDL, podendo todos os cidadãos participar da Conferência com direito a voz, mas sem direito a voto.
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