Equipe Gabarite
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25/09/2026 • 17:01
Vamos falar um pouco sobre os atos administrativos, que são ações feitas pela Administração Pública para exercer sua função. Esses atos têm algumas características importantes, como a presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade. A presunção de legitimidade significa que o ato é considerado correto até que se prove o contrário, ou seja, não é absoluta, pode ser contestada. Autoexecutoriedade quer dizer que a Administração pode executar diretamente o ato sem precisar da autorização do Judiciário, e imperatividade significa que os atos administrativos impõem obrigações independentemente da concordância do cidadão.
No caso apresentado, Maria foi autuada por uma infração cometida com um veículo que ela já havia transferido para outra pessoa. Importante aqui é que a transferência de propriedade deve estar atualizada nos registros do órgão competente, e se essa transferência já constava antes da data da infração, Maria pode provar que não era a responsável pela infração.
Assim, mesmo com a imperatividade e autoexecutoriedade presentes no ato administrativo, a presunção de legitimidade é relativa, permitindo que Maria apresente provas em contrário para se livrar da multa e dos pontos na carteira. Portanto, a orientação correta para Maria é buscar imediatamente a Administração para comprovar documentalmente a transferência e evitar os ônus que estão sendo imputados a ela.
Com isso, a alternativa que melhor reflete essa situação é a letra b, pois destaca a relatividade da presunção de legitimidade e orienta corretamente Maria a procurar a Administração para justificar sua inocência.
No caso apresentado, Maria foi autuada por uma infração cometida com um veículo que ela já havia transferido para outra pessoa. Importante aqui é que a transferência de propriedade deve estar atualizada nos registros do órgão competente, e se essa transferência já constava antes da data da infração, Maria pode provar que não era a responsável pela infração.
Assim, mesmo com a imperatividade e autoexecutoriedade presentes no ato administrativo, a presunção de legitimidade é relativa, permitindo que Maria apresente provas em contrário para se livrar da multa e dos pontos na carteira. Portanto, a orientação correta para Maria é buscar imediatamente a Administração para comprovar documentalmente a transferência e evitar os ônus que estão sendo imputados a ela.
Com isso, a alternativa que melhor reflete essa situação é a letra b, pois destaca a relatividade da presunção de legitimidade e orienta corretamente Maria a procurar a Administração para justificar sua inocência.