Equipe Gabarite
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25/09/2026 • 17:01
O controle externo da Administração Pública é um tema fundamental dentro do Direito Administrativo, especialmente no que se refere à fiscalização da execução orçamentária e financeira realizada pelo Poder Executivo. Essa fiscalização é exercida principalmente pelo Tribunal de Contas, que tem como função avaliar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos.
Analisando as alternativas:
a) O Tribunal de Contas emite parecer prévio sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, mas esse parecer não é vinculante para o Poder Legislativo; ou seja, o Legislativo pode rejeitar ou aprovar as contas independentemente do parecer. Portanto, essa alternativa está incorreta.
b) O Tribunal de Contas não é órgão titular do controle externo, mas exerce esse controle com o auxílio do Poder Legislativo, que detém a titularidade. Logo, essa alternativa apresenta erro quanto à titularidade do controle.
c) O Tribunal de Contas realmente é competente para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens, valores e dinheiro públicos da administração direta e indireta. Essa definição está alinhada com a Constituição Federal.
d) A análise e aprovação da legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões cabem ao Tribunal de Contas apenas no que tange à fiscalização, não havendo responsabilidade pela aprovação para todos os fins, que compete à entidade de origem ou ao instituto de previdência. Portanto, essa alternativa está errada.
Diante disso, a alternativa correta é a letra c).
Analisando as alternativas:
a) O Tribunal de Contas emite parecer prévio sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, mas esse parecer não é vinculante para o Poder Legislativo; ou seja, o Legislativo pode rejeitar ou aprovar as contas independentemente do parecer. Portanto, essa alternativa está incorreta.
b) O Tribunal de Contas não é órgão titular do controle externo, mas exerce esse controle com o auxílio do Poder Legislativo, que detém a titularidade. Logo, essa alternativa apresenta erro quanto à titularidade do controle.
c) O Tribunal de Contas realmente é competente para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens, valores e dinheiro públicos da administração direta e indireta. Essa definição está alinhada com a Constituição Federal.
d) A análise e aprovação da legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões cabem ao Tribunal de Contas apenas no que tange à fiscalização, não havendo responsabilidade pela aprovação para todos os fins, que compete à entidade de origem ou ao instituto de previdência. Portanto, essa alternativa está errada.
Diante disso, a alternativa correta é a letra c).