Marcos de Castro
EQUIPE
25/09/2026 • 13:01
Vamos falar um pouco sobre o IPTU, que é um imposto municipal cobrado sobre propriedades urbanas. A questão aborda uma situação comum: a atualização do valor monetário da base de cálculo do IPTU, influenciada por parâmetros inflacionários.
Antes de qualquer coisa, é importante lembrar que a Constituição Federal estabelece que a criação e a majorção de tributos devem ser feitas por lei. Isso funciona para garantir transparência e controle na cobrança tributária.
Mas qual tipo de lei? A Constituição determina que para a instituição ou aumento de impostos, deve haver lei complementar. No entanto, quando falamos de atualização do valor monetário da base de cálculo, como atualização pelo índice de inflação, isso é normalmente permitido por meio de decreto, desde que a base legal (lei) já esteja em vigor e que a atualização não configure aumento de alíquota ou mudança na natureza do tributo.
Portanto, ajustar a base de cálculo, desde que baseado em parâmetros inflacionários e sem alterar a carga tributária, pode ser disciplinado por decreto.
Assim, a resposta correta é a letra d), pois atualização do valor monetário da base de cálculo pode ser feita por decreto, desde que não configure majoração do tributo.
Antes de qualquer coisa, é importante lembrar que a Constituição Federal estabelece que a criação e a majorção de tributos devem ser feitas por lei. Isso funciona para garantir transparência e controle na cobrança tributária.
Mas qual tipo de lei? A Constituição determina que para a instituição ou aumento de impostos, deve haver lei complementar. No entanto, quando falamos de atualização do valor monetário da base de cálculo, como atualização pelo índice de inflação, isso é normalmente permitido por meio de decreto, desde que a base legal (lei) já esteja em vigor e que a atualização não configure aumento de alíquota ou mudança na natureza do tributo.
Portanto, ajustar a base de cálculo, desde que baseado em parâmetros inflacionários e sem alterar a carga tributária, pode ser disciplinado por decreto.
Assim, a resposta correta é a letra d), pois atualização do valor monetário da base de cálculo pode ser feita por decreto, desde que não configure majoração do tributo.