O art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN...

O art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda...

Q1143869 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • IBGP • Prefeitura de Andradas MG • MG

O art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

Dessa forma, são considerados tributos municipais:

a) Os impostos, as taxas e as contribuições sociais ou gerais.
b) As taxas, as contribuições de melhoria e os empréstimos compulsórios.
c) Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.
d) As contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais ou gerais.

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Ingrid Nunes EQUIPE
25/09/2026 • 13:01

Vamos entender primeiro o que são tributos para depois identificar quais são os tributos de competência municipal. Segundo o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou valor nela expresso, instituída por lei e cobrada por atividade administrativa.
O CTN classifica os tributos em cinco espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais (ou sociais).
No âmbito municipal, a Constituição Federal atribui competência para instituir impostos como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Também competem aos municípios as taxas (por exemplo, taxa de coleta de lixo) e as contribuições de melhoria, que são tributos cobrados para custear obras públicas que valorizem imóveis.
Já os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais são de competência federal.
Portanto, os tributos municipais são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.
Assim, a alternativa correta é a letra c.

Questões sobre Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

1

Q1143872 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • IBGP • Prefeitura de Andradas MG • MG
“Art. 81 - A ________________ cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de ________________ de que decorra ________________ [...]”. (Código Tributário Nacional).
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas.
- a) contribuição de melhoria; obras privadas; desvalorização imobiliária.
- b) contribuição social; seguridade social; atividades previdenciárias.
- c) contribuição de melhoria; obras públicas; valorização imobiliária.
- d) taxa; obras públicas; do serviço público.
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2

Q1143804 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • IBGP • PBH Ativos S A • PBH Ativos S A • 2018
Sobre o sistema constitucional tributário, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Sempre que possível, os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
- b) A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, para atender as despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, bem como no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, o qual não poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.
- c) A União, na iminência ou no caso de guerra externa, poderá instituir impostos extraordinários compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
- d) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
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3

Q1142449 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • IBGP • Prefeitura de Araguari MG • Sem cargo • 2023
Já em seu Livro Primeiro, a Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) define o instituto do tributo. Com base em suas disposições, analise as afirmativas a seguir:
I- Nenhum tributo poderá ser instituído através de outro instrumento que não seja a lei.
II- Por sua natureza obrigacional, as multas por infração a disposições tributárias são também englobadas no conceito de tributo.
III- A cobrança do tributo será efetuada mediante atividade administrativa discricionária, vale dizer, cabe ao agente do fisco exercer juízo de valor sobre a pessoa do contribuinte antes de proceder ao lançamento.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
- a) I e II apenas.
- b) III apenas.
- c) I apenas.
- d) II apenas.
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Q1142415 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • IBGP • TJ PR • TJ PR • 2025
Sobre as taxas, nos termos do Código Tributário Nacional, julgue as afirmativas de I a III.

I - As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário.
II - Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
III - Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas, no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.

Sobre as afirmativas, é CORRETO afirmar que:
- a) Todas as afirmativas são corretas.
- b) Apenas a afirmativa III é correta.
- c) São corretas apenas as afirmativas II e III.
- d) São corretas apenas as afirmativas I e II.
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5

Q1142321 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • Sem cargo • 2018
De acordo com o art. 5º. §1º. da Lei nº 3.160/2010: “tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.
Nesse contexto, são tributos de competência do município de Santa Luzia, EXCETO:
- a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
- b) Taxa de Coleta de Lixo.
- c) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
- d) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
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6

Q1139337 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • CESGRANRIO • Transpetro • Transpetro • 2018
O Código Tributário Nacional (CTN) regula as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, estados, Distrito Federal e municípios sem prejuízo da legislação complementar, supletiva ou regulamentar e estabelece que Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Nesse enfoque e contexto das disposições do Código Tributário Nacional, classifica(m)-se como tributo
- a) as multas ambientais
- b) o pedágio pela utilização de via de transporte
- c) as contribuições sociais para a seguridade social
- d) o laudêmio pago ao proprietário do domínio direto
- e) as tarifas cobradas por permissionárias do serviço público
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7

Q1139110 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • CESGRANRIO • Transpetro • Profissional Transpetro de Nível Superior • 2023
O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n^o 18, de 1^o de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, estaduais e municipais e nas Constituições.

Tributo é toda prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, sendo sempre
- a) compulsória e não constituindo sanção de ato ilícito.
- b) compulsória e podendo constituir sanção de ato ilícito.
- c) facultativa e podendo constituir sanção de ato ilícito.
- d) compulsória ou facultativa e não constituindo sanção de ato ilícito.
- e) compulsória ou facultativa e podendo constituir sanção de ato ilícito.
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8

Q1138218 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • VUNESP • EsFCEx • Oficial • 2026
Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, o tributo que pode ser instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência é:
- a) o imposto especial.
- b) o empréstimo compulsório.
- c) a contribuição social.
- d) a taxa de urgência.
- e) contribuição extraordinária.
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9

Q1137968 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • Marinha • CAP • Praça da Marinha • 2025
A contribuição de melhoria, prevista no artigo 145 da Constituição Federal, decorrente de obras públicas, é classificada como Receita:
- a) Tributária.
- b) Patrimonial.
- c) de Contribuições.
- d) de Serviços.
- e) Industrial.
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Q1132834 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • FGV • OAB • Primeira Fase • 2018
José, preocupado com o meio ambiente, faz uso de um processo caseiro de transformação do lixo orgânico em adubo, bem como separa o lixo inorgânico, destinando-o à reciclagem. Por isso, sempre que os caminhões que prestam o serviço público de coleta de lixo passam por sua casa, não encontram lixo a ser recolhido. José, então, se insurge contra a cobrança da taxa municipal de coleta de lixo proveniente de imóveis, alegando que, como não faz uso do serviço, a cobrança em relação a ele é indevida.
Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- a) Por ser a taxa de um tributo contraprestacional, a não utilização do serviço pelo contribuinte retira seu fundamento de validade.
- b) A coleta de lixo domiciliar nessas condições não configura a prestação de um serviço público específico e divisível, sendo inconstitucional.
- c) Por se tratar de serviço público prestado à coletividade em geral, no interesse da saúde pública, seu custeio deve ocorrer por meio dos recursos genéricos auferidos com a cobrança de impostos.
- d) A cobrança é devida, pois o serviço está sendo potencialmente colocado à disposição do contribuinte.
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