Ingrid Nunes
EQUIPE
13/11/2025 • 23:14
Gabarito: c)
A Lei Orçamentária anual deve compreender o orçamento fiscal, que inclui os Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Isso está previsto na Constituição Federal, que determina que o orçamento fiscal abranja essas áreas para garantir o planejamento e controle dos recursos públicos. As outras alternativas apresentam incorreções, como excluir fundos e fundações ou tratar de investimentos em empresas com participação minoritária da União, o que não faz parte do orçamento fiscal anual.
A Lei Orçamentária anual deve compreender o orçamento fiscal, que inclui os Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Isso está previsto na Constituição Federal, que determina que o orçamento fiscal abranja essas áreas para garantir o planejamento e controle dos recursos públicos. As outras alternativas apresentam incorreções, como excluir fundos e fundações ou tratar de investimentos em empresas com participação minoritária da União, o que não faz parte do orçamento fiscal anual.