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A Lei Orçamentária anual compreenderá o orçamento

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1Q114497 | Direito Econômico, LOA, Analista de Processos Organizacionais Direito, BAHIAGÁS, FCC

A Lei Orçamentária anual compreenderá o orçamento

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Ingrid Nunes
Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)

A Lei Orçamentária anual deve compreender o orçamento fiscal, que inclui os Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Isso está previsto na Constituição Federal, que determina que o orçamento fiscal abranja essas áreas para garantir o planejamento e controle dos recursos públicos. As outras alternativas apresentam incorreções, como excluir fundos e fundações ou tratar de investimentos em empresas com participação minoritária da União, o que não faz parte do orçamento fiscal anual.
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