Acerca de recurso, revisão e pedido de reconsideração das decisões proferidas em...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso PGE BA (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca de recurso, revisão e pedido de reconsideração das decisões proferidas em processos administrativos e com fundamento na Lei Estadual nº 12.209/11, é correto afirmar: