A penalidade por improbidade administrativa que enseja o ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, se destina, dentre outras hipóteses a quem A) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. B) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. C) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. D) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. E) ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

C) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92

A penalidade por improbidade administrativa que enseja o ressarcimento integral do d...

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1Q114624 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista de Processos Organizacionais Direito, BAHIAGÁS, FCC

A penalidade por improbidade administrativa que enseja o ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, se destina, dentre outras hipóteses a quem

✂️ a) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
✂️ b) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
✂️ c) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
✂️ d) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
✂️ e) ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.