No tocante a prazos no processo administrativo estadual, à luz da Lei Estadual n...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso PGE BA (2013). Confira a resolução completa abaixo:

No tocante a prazos no processo administrativo estadual, à luz da Lei Estadual nº 12.209/11, é correto afirmar: