De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, constituem, respectivament...

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, constituem, respectivamente, circunstâncias que agravam e atenuam a pena:

Q1146345 • Direito Marítimo • Tribunal Marítimo • Marinha • MARINHA • MARINHA • 2025

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, constituem, respectivamente, circunstâncias que agravam e atenuam a pena:

a) ser a infração praticada no exterior e o cometimento de infração sob coação a que podia resistir, ou sob violenta emoção por influência externa não provocada.
b) a obediência a ordem legal emanada de superior hierárquico e ter o agente procurado, após solicitação do proprietário da embarcação, logo após o acidente, minorarem-lhe as consequências.
c) ausência do posto quando em descanso e o cometimento de infração em condições de trabalho regular.
d) confessado, de maneira não intencional, a autoria do fato e ser maior de sessenta anos.
e) ter o agente atuado de forma independente na prática do acidente e a ignorância, ou a errada compreensão da lei em qualquer hipótese.

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Questões sobre Tribunal Marítimo

1

Q1146340 • Direito Marítimo • Tribunal Marítimo • Marinha • MARINHA • MARINHA • 2025
Tanto o artigo 483 do Código Comercial ("nenhum navio pode ser detido ou embargado, nem executado na sua totalidade por dívidas particulares de um comparte. poderá, porém, ter lugar a execução no valor do quinhão do devedor, sem prejuízo da livre navegação do mesmo navio, prestando os mais compartes fiança idônea") quanto o artigo 864 do Código de Processo Civil, que о revogou ("a penhora de navio ou aeronave não obsta que continuem navegando ou operando até a alienação, mas o juiz, ao conceder autorização para tanto, não permitirá que saiam do porto ou aeroporto antes que o executado faça o seguro usual contra riscos"), tratam de direitos reais sobre a propriedade marítima. Para que as imposições contidas nas referidas normas legais prevaleçam, deve o interessado:
- a) gravar a penhora à margem do registro perante o cartório marítimo.
- b) efetuar o registro do ônus perante o Tribunal Marítimo, encaminhando o pedido devidamente instruído com documentos à Capitania dos Portos em cuja jurisdição estiver incluído o porto de inscrição da embarcação.
- c) constituir gravame em favor do construtor ou do financiador da obra por contrato particular ou escritura pública e notificar o devedor.
- d) registrar o ônus diretamente na Capitania dos Portos com jurisdição sobre o porto de inscrição da embarcação em caso de embarcação brasileira.
- e) deixar o registro do ônus a cargo do devedor comunicar ao juízo da execução caso não o efetue em prazo razoável.
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2

Q1146339 • Direito Marítimo • Tribunal Marítimo • Marinha • MARINHA • MARINHA • 2025
Inconformado com a decisão do colegiado do Tribunal Marítimo por unanimidade quanto ao mérito e por maioria quanto à pena, um Mestre de Cabotagem decide recorrer. Assim, que recurso é cabível e qual é o prazo para recorrer nessa situação?
- a) Agravo de Instrumento no prazo de cinco dias a contar da data da decisão proferida pelo Juiz.
- b) Embargos de Declaração no prazo de contar da data da publicação no e-DTM.
- c) Embargos de Nulidade no prazo de contar da data da publicação no e-DTM.
- d) Embargos Infringentes nos dez dias seguintes ao da publicação do acórdão no órgão oficial.
- e) Recurso de Apelação no prazo de quinze dias a contar da data da publicação no e-DTM.
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3

Q1146337 • Direito Marítimo • Tribunal Marítimo • Marinha • MARINHA • MARINHA • 2025
Assinale a opção que NÃO apresenta atribuições do juiz do Tribunal Marítimo.
- a) Requisitar, de qualquer repartição pública, entidade autárquica e paraestatal, sociedade de economia mista e, em geral, de qualquer empresa vinculada à indústria da navegação e serviços complementares ou conexos, informações, esclarecimentos, documentos e o mais necessário à instrução dos processos.
- b) Orientar os processos de forma a assegurar-lhes andamento rápido sem prejuízo da defesa dos interessados e da finalidade do Tribunal.
- c) Deferir ou denegar o registro da propriedade marítima e a averbação de hipoteca e demais ônus reais sobre embarcações, bem como o registro de armadores nacionais.
- d) Relatar as consultas que lhe forem distribuídas.
- e) Homologar as contas de custas dos processos que relatarem por delegação de competência do Presidente.
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4

Q188634 • Direito Marítimo • Tribunal Marítimo • Petrobrás Advogado • Petrobras • Advogado
A jurisdição do Tribunal Marítimo sobre embarcações nacionais e sobre embarcações estrangeiras NÃO inclui o(a)
- a) registro da propriedade naval de embarcações brasileiras de arqueação superior a 100 toneladas.
- b) registro da hipoteca naval sobre embarcações brasileiras, de qualquer arqueação bruta.
- c) registro dos armadores brasileiros.
- d) averbação de hipoteca naval outorgada no exterior em favor de credor brasileiro.
- e) jurisdição sobre os marítimos estrangeiros que estejam em águas territoriais brasileiras.
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5

Q188574 • Direito Marítimo • Tribunal Marítimo • CESGRANRIO • Petrobras • Advogado
A Lei Orgânica do Tribunal Marítimo (LOTM) estabelece que o Tribunal Marítimo Brasileiro tem jurisdição em todo o território nacional. Segundo a LOTM, com suas alterações posteriores, a jurisdição do Tribunal Marítimo NÃO se exerce sobre os(as)
- a) que exercem atividade a bordo das embarcações mercantes estrangeiras, em alto-mar.
- b) marítimos estrangeiros, em território ou águas territoriais brasileiras.
- c) embarcações mercantes brasileiras em águas estrangeiras.
- d) embarcações mercantes estrangeiras, em alto-mar, nos casos de estarem envolvidas em qualquer incidente de navegação, no qual pessoa física brasileira tenha perdido a vida.
- e) embarcações de qualquer nacionalidade empregadas em operações relacionadas com pesquisa científica marinha, prospecção, exploração, produção, armazenamento e beneficiamento dos recursos naturais, nas águas interiores, no mar territorial, na Zona Econômica Exclusiva e na Plataforma Continental brasileiros.
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De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, constituem, respectivamente, circunstâncias que agravam e atenuam a pena:

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