Questão de Direitos Humanos

Question

Assinada pelo Brasil em 1994, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará, estabelece princípios e deveres fundamentais para os Estados-Partes no enfrentamento da violência de gênero. Com base nesse instrumento internacional, assinale a alternativa correta.

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D) Os Estados-Partes da Convenção se obrigam a
considerarem a violência contra a mulher como
violação de direitos humanos e das liberdades
fundamentais, exigindo respostas intersetoriais de
prevenção, proteção e responsabilização.

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A) A Convenção limita sua aplicação a situações de
conflito doméstico e interpessoal, sem tratar da
violência institucional ou social.

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B) A Convenção não prevê obrigações concretas,
tratando-se de uma carta de intenções voltada ao
incentivo de boas práticas pelos países
signatários.

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C) A atuação dos agentes públicos na prevenção da
violência de gênero está condicionada à
existência de ordem judicial prévia, conforme
interpretação compatível com o princípio da
legalidade.

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E) A Convenção de Belém do Pará, por tratar de
direitos de caráter progressivo, não impõe
obrigações jurídicas plenas, mas orientações a
serem implementadas conforme a realidade
econômica de cada país.

Assinada pelo Brasil em 1994, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir...

Assinada pelo Brasil em 1994, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará, estabelece princípios e deveres fun...

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