A elaboração e execução do orçamento público no
Brasil seguem normas constitucionais rigorosas,
organizadas em três instrumentos legais: o Plano
Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Desse
modo, ainda que entidades da Administração
Indireta possuam autonomia administrativa e
financeira, sua atuação orçamentária está
vinculada ao planejamento central do Estado. Com
base nesses fundamentos, analise as assertivas e
assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A autonomia orçamentária das autarquias e
fundações públicas é relativa, pois seus
orçamentos devem estar compatíveis com o
PPA, a LDO e a LOA, sendo submetidos à
aprovação do Legislativo.
II. O princípio da unidade orçamentária exige que
o orçamento das entidades da Administração
Indireta seja fundido em um único documento,
impossibilitando sua identificação específica.
III. As estatais não dependentes, como empresas
públicas e sociedades de economia mista,
elaboram orçamentos próprios que não se
integram obrigatoriamente ao orçamento
fiscal da União.
IV. As dotações orçamentárias para entidades da
Administração Indireta constam da LOA e só
podem ser alteradas por iniciativa do Poder
Executivo, mediante projeto de lei com
aprovação do Legislativo.