Sobre as penas principais do Código Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1.0...

a) A pena de morte é executada por fuzilamento. A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, e se a pena é imposta em zona de operações de guerra, não pode ser executada senão depois de sete dias após a comunicação.

b) A pena privativa da liberdade por mais de 2 (dois) anos, aplicada a militar, é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar, desde que o condenado seja oficial.

c) A pena de reclusão ou de detenção até 2 (dois) anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida, quando não cabível a suspensão condicional, pela praça, em estabelecimento penal militar, onde ficará separada de presos que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos.

d) Computam-se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de internação em hospital ou manicômio, bem como o excesso de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro crime, desde que a decisão seja anterior ao crime de que se trata.

e) O mínimo da pena de reclusão é de dois anos, e o máximo de quarenta e cinco anos; o mínimo da pena de detenção é de dez dias, e o máximo de dez anos.