Com base no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1.002/69...

Com base no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1.002/69), definimos corretamente o inquérito policial militar (IPM) como a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, co...

Q1146888 • Direito Processual Penal Militar • Inquérito Policial Militar • IDECAN • PM RR • Sargento QPC PM • 2026

Com base no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1.002/69), definimos corretamente o inquérito policial militar (IPM) como a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. O IPM tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal. Em sede de IPM, nos casos em que servidores das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares figurarem como investigados em inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas nos arts. 42 a 47 do Código Penal Militar, o indiciado poderá constituir defensor, acerca do que podemos assinalar corretamente apenas o que se afirma em:

a) A indicação do profissional a que se refere o § 3º do art. 16-A independerá de manifestação de que não existe defensor público lotado na área territorial onde tramita o inquérito e com atribuição para nele atuar, hipótese em que poderá ser indicado profissional que não integre os quadros próprios da Administração.
b) Havendo necessidade de indicação de defensor nos termos do § 2º do art. 16-A do CPPM, a defesa caberá preferencialmente à Defensoria Pública e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.
c) Para os casos previstos no caput do art. 16-A, o investigado deverá ser notificado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação.
d) Esgotado o prazo disposto no § 1º do art. 16-A, com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que esta, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, indique defensor para a representação do investigado.
e) As disposições constantes do art. 16-A não se aplicam aos servidores militares vinculados às instituições dispostas no art. 142 da Constituição Federal, mesmo que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem.

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Questões sobre Inquérito Policial Militar

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Q1143382 • Direito Processual Penal Militar • Inquérito Policial Militar • MSConcursos • CBM SC • CBM SC • 2026
No âmbito da administração militar, há distinção entre a apuração de ilícitos penais e disciplinares. O Inquérito Policial Militar, (IPM), destina-se à apuração de crimes militares, enquanto o Processo Administrativo Disciplinar, (PAD), visa apurar transgressões disciplinares. Em determinadas situações previstas em lei, a instauração do IPM pode ser dispensada, especialmente quando o fato já estiver suficientemente comprovado. Além disso, quando um fato configurar simultaneamente crime e transgressão, a apuração disciplinar deve aguardar a conclusão da investigação penal, respeitando a hierarquia dos procedimentos.
Considerando-se as normas do CBMSC e a aplicação subsidiária do Título II, (Do IPM), do CPPM, qual é a alternativa correta?
- a) Em caso de indícios de crime militar cometidos por civis, os autos de Sindicância devem ser remetidos à Justiça Militar para início da Ação Penal.
- b) Se ocorrer qualquer das hipóteses indicadas no Artigo 28 do CPPM, (Título II), a autoridade competente pode dispensar a instauração do IPM para apurar crime militar.
- c) O Inquérito Policial Militar, (IPM), é o procedimento específico para a apuração de transgressões disciplinares graves.
- d) A instauração de PAD para apurar o mesmo fato que gerou um IPM deve ocorrer obrigatoriamente de forma simultânea, antes da solução do inquérito.
- e) O relatório final da autoridade processante em um PAD deve, obrigatoriamente, sugerir a punição a ser aplicada, fundamentando-se no CPPM.
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Q1141246 • Direito Processual Penal Militar • Inquérito Policial Militar • VUNESP • PM SP • PM SP • 2023
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que o Inquérito Policial Militar poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, entre outras hipóteses,
- a) nos crimes de peculato e de corrupção passiva, quando a apuração for realizada pela Corregedoria.
- b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, estando ou não o autor identificado.
- c) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais.
- d) nos crimes de prevaricação e peculato, quando a apuração for realizada pela Polícia Civil.
- e) no caso de crime contra a administração, desde que o fato tenha sido esclarecido, mesmo na hipótese de autoria desconhecida.
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Q1140783 • Direito Processual Penal Militar • Inquérito Policial Militar • CESPE CEBRASPE • PM DF • Oficial Policial Militar • 2026
Com base no CPPM, assinale a opção que corresponde ao prazo para a conclusão do IPM no caso de o indiciado estar preso.
- a) 10 dias
- b) 20 dias
- c) 30 dias
- d) 40 dias
- e) 60 dias
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Q1140782 • Direito Processual Penal Militar • Inquérito Policial Militar • CESPE CEBRASPE • PM DF • Oficial Policial Militar • 2026
De acordo com o CPPM, o inquérito policial militar (IPM) pode ser iniciado
- a) de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, sendo desnecessário observar a posição hierárquica do infrator.
- b) por determinação ou delegação da autoridade militar superior, que, em caso de urgência, poderá ser feita por via telefônica ou radiotelefônica, sem necessidade de confirmação posterior por ofício.
- c) por intimação de juiz auditor militar, quando este entendê-lo necessário para a elucidação dos fatos.
- d) a requerimento da parte investigada ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal cuja repressão caiba à justiça militar.
- e) por decisão do Superior Tribunal Militar (STM), nos termos do artigo 25.
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Q1140781 • Direito Processual Penal Militar • Inquérito Policial Militar • CESPE CEBRASPE • PM DF • Oficial Policial Militar • 2026
Consoante o disposto no CPPM, é competência da Polícia Judiciária Militar
- a) determinar a aplicação de penas disciplinares aos militares infratores.
- b) julgar os crimes militares em primeira instância.
- c) apurar os crimes militares e sua autoria.
- d) legislar sobre normas de conduta militar.
- e) executar penas privativas de liberdade impostas pela justiça militar.
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6

Q1139725 • Direito Processual Penal Militar • Inquérito Policial Militar • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
Acerca dos prazos do Inquérito Policial Militar (IPM), determine V para verdadeiro e F para falso.

(__) O IPM deverá terminar dentro de 30 (trinta) dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaura o inquérito.
(__) O IPM deverá terminar dentro de 40 (quarenta) dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaura o inquérito.
(__) O IPM deverá terminar dentro de 20 (vinte) dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
(__) O prazo do IPM poderá ser prorrogado por mais 20 (vinte) dias pela autoridade militar superior, desde que não estejam concluídos exames ou perícias já iniciadas, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação do fato, porém o pedido deve ser feito em tempo oportuno, de modo a ser atendido antes do término do prazo legal.
(__) Não haverá mais prorrogação do IPM, caso já tenha ocorrido uma prorrogação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de V ou F.
- a) V-F-V-F-V.
- b) V-F-F-V-V.
- c) F-V-F-F-F.
- d) F-V-V-V-F.
- e) V-F-F-F-V.
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7

Q1139723 • Direito Processual Penal Militar • Inquérito Policial Militar • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
Segundo as disposições previstas no Código de Processo Penal Militar (CPPM), é CORRETO afirmar que:
- a) O Inquérito Policial Militar é sigiloso, mas seu encarregado pode permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado.
- b) Sem prejuízo às normas constitucionais, às convenções, aos tratados e às regras de direito internacional, aplicam-se as normas do CPPM, consoante ao inciso I, do art. 4°, somente quando ocorrer divergência.
- c) O Inquérito Policial Militar, previsto no art. 9º do CPPM, é a apuração de fato que configure crime militar para detectar a autoria e tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal e se inicia mediante portaria de instauração pela autoridade militar, podendo ser presidida por autoridade policial civil para que ocorra o princípio da impessoalidade da Administração Pública.
- d) A promoção da ação penal militar é pública e somente se dará por denúncia do Comandante Geral da Instituição que o militar pertence, e após apresentada a denúncia não poderá desistir da ação penal, de acordo com o art. 32 do CPPM.
- e) O foro militar é especial. A ele estão sujeitos os militares, em tempo de paz, para todos os crimes previstos no Código Penal Militar, exceto os crimes contra a segurança nacional ou contra as instituições militares, conforme o art. 82 do CPPM.
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Q1137891 • Direito Processual Penal Militar • Inquérito Policial Militar • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
A partir das lições contidas no Código de Processo Penal Militar, o inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal. Quanto à formação do IPM, está correto apenas o que se afirma em:
- a) Colher todas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.
- b) Determinar a avaliação e identificação da coisa subtraída, desviada, destruída ou danificada, ou da qual houve indébita apropriação.
- c) Efetuar a prisão do infrator, observado o disposto no art. 244.
- d) Apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham relação com o fato.
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9

Q1137359 • Direito Processual Penal Militar • Inquérito Policial Militar • MSConcursos • CBM SC • Curso de Formação de Sargentos • 2026
Em relação ao inquérito policial militar, qual é a alternativa correta?
- a) O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que nos termos legais configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.
- b) A natureza jurídica deste sistema é jurídica, tendo em vista de que o Corpo de Bombeiros Militar é um órgão da administração pública, que está dotado de poder jurisdicional.
- c) Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até quinze dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente.
- d) O inquérito policial militar deverá terminar dentro de trinta dias, se o indiciado estiver preso, contados a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de sessenta dias, quando o indiciado estiver solto, contado esse prazo da data da instauração do inquérito.
- e) O inquérito policial militar é indispensável, pois a denúncia só poderá ser oferecida com base nele.
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Q1136448 • Direito Processual Penal Militar • Inquérito Policial Militar • UFMT • PM MT • PM MT • 2025
Sobre os atos inerentes ao inquérito policial militar (IPM), assinale a afirmativa correta.
- a) O encarregado do IPM poderá requisitar dos institutos médico-legais, dos laboratórios oficiais e de quaisquer repartições técnicas, militares ou civis, as perícias e exames que se tornem necessários às investigações, cabendo a homologação das medidas probatórias ao Juiz-Auditor responsável.
- b) Busca pessoal é atividade mais restrita, limitando-se à pessoa e suas vestes, enquanto que a revista pessoal é mais ampla e envolve, além da pessoa e suas vestes, também pastas, malas, caixas ou sacolas que carregue consigo.
- c) É constitucional a regra de que a busca domiciliar pode ser determinada pela autoridade policial militar.
- d) Nos crimes de deserção e insubmissão, existe necessidade de mandado de prisão para a captura do desertor ou insubmisso.
- e) O Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil está dispensado de comparecer ao IPM para depor, devendo ser inquirido em local, dia e hora previamente ajustados entre ele e a autoridade policial militar.
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