David Castilho
EQUIPE
05/10/2026 • 22:02
Vamos começar entendendo um pouco sobre o Inquérito Policial Militar (IPM). Ele é uma investigação preliminar usada para apurar a ocorrência de crimes militares e identificar seus autores, funcionando como um instrumento de coleta de provas para a ação penal.
O artigo 16-A do Código de Processo Penal Militar estabelece regras específicas para a nomeação de defensores nos casos em que policiais militares ou bombeiros militares são investigados em procedimentos relacionados ao uso da força letal. Isso garante o direito de defesa desses investigados, assegurando a assistência jurídica adequada.
Analisando as alternativas:
Na alternativa (a), fala que a indicação do defensor pode ser feita independentemente da existência de defensor público na área, o que vai contra o texto legal que prioriza a atuação da Defensoria Pública quando disponível.
Na (b), destaca corretamente que a defesa caberá preferencialmente à Defensoria Pública, e na sua ausência, a União ou o ente federativo deve garantir a assistência, o que está em conformidade com a legislação.
A alternativa (c) menciona um prazo de até 48 horas para constituição de defensor após notificação, mas isso não condiz com o texto legal, que não estipula esse prazo específico para constituição de defensor após notificação.
Na (d), fala sobre a intimação da instituição do investigado para indicação de defensor após ausência de nomeação no prazo do §1º do art. 16-A. A lei prevê, sim, que, caso o investigado não nomeie defensor, a instituição deve indicar representante em prazo estabelecido, então essa alternativa parece correta.
A alternativa (e) está errada porque não exclui a aplicação do art. 16-A aos servidores militares das instituições do art. 142 da Constituição, mesmo que os fatos envolvam missões de Garantia da Lei e da Ordem.
Portanto, as afirmativas corretas são as alternativas (b) e (d).
Porém, a questão pede a resposta correta apenas em uma alternativa, e como as alternativas (b) e (d) estão corretas e as outras não, e consideramos o enunciado, parece que o mais diretamente correto e abrangente é a alternativa (b).
Gabarito: b
O artigo 16-A do Código de Processo Penal Militar estabelece regras específicas para a nomeação de defensores nos casos em que policiais militares ou bombeiros militares são investigados em procedimentos relacionados ao uso da força letal. Isso garante o direito de defesa desses investigados, assegurando a assistência jurídica adequada.
Analisando as alternativas:
Na alternativa (a), fala que a indicação do defensor pode ser feita independentemente da existência de defensor público na área, o que vai contra o texto legal que prioriza a atuação da Defensoria Pública quando disponível.
Na (b), destaca corretamente que a defesa caberá preferencialmente à Defensoria Pública, e na sua ausência, a União ou o ente federativo deve garantir a assistência, o que está em conformidade com a legislação.
A alternativa (c) menciona um prazo de até 48 horas para constituição de defensor após notificação, mas isso não condiz com o texto legal, que não estipula esse prazo específico para constituição de defensor após notificação.
Na (d), fala sobre a intimação da instituição do investigado para indicação de defensor após ausência de nomeação no prazo do §1º do art. 16-A. A lei prevê, sim, que, caso o investigado não nomeie defensor, a instituição deve indicar representante em prazo estabelecido, então essa alternativa parece correta.
A alternativa (e) está errada porque não exclui a aplicação do art. 16-A aos servidores militares das instituições do art. 142 da Constituição, mesmo que os fatos envolvam missões de Garantia da Lei e da Ordem.
Portanto, as afirmativas corretas são as alternativas (b) e (d).
Porém, a questão pede a resposta correta apenas em uma alternativa, e como as alternativas (b) e (d) estão corretas e as outras não, e consideramos o enunciado, parece que o mais diretamente correto e abrangente é a alternativa (b).
Gabarito: b