Questões Direito Tributário Limitações Constitucionais Poder Tributar

De acordo com a Constituição Federal, não se pode cobrar tributos em relação a fato...

Responda: De acordo com a Constituição Federal, não se pode cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Trata-se do pr...


1Q114694 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Analista de Planejamento e Orçamento Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

De acordo com a Constituição Federal, não se pode cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Trata-se do princípio da anterioridade tributária. Entretanto, a própria Constituição estabelece que ato do Poder Executivo pode elevar alíquotas de determinados tributos, como, por exemplo:

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