O Decreto Municipal nº 18.337, de 5 de junho de 2023, por meio da Política Mu...

O Decreto Municipal nº 18.337, de 5 de junho de 2023, por meio da Política Municipal de Integridade Pública, instituiu a Comissão de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual, que tem como atribuições a ...

Q1147013 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Belo Horizonte • IBGP • PBH Ativos S A • Analista Administrativo • 2025

O Decreto Municipal nº 18.337, de 5 de junho de 2023, por meio da Política Municipal de Integridade Pública, instituiu a Comissão de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual, que tem como atribuições a contribuição para o desenvolvimento de diagnóstico institucional das práticas de assédio moral e sexual, a sugestão de medidas de prevenção, orientação e enfrentamento do assédio moral e sexual no trabalho, entre outras também descritas no texto da Lei. A Comissão de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual será composta por nove membros ocupantes de cargos efetivos, representantes de alguns órgãos, no âmbito do Poder Executivo municipal.

Considerando a informação acima, analise as assertivas a seguir:

I- Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
II- Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania.
III- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
IV- Secretaria Municipal de Cultura.

De acordo com o artigo 11, SÃO membros da Comissão de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual os órgãos descritos nos itens:

a) I e II.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I, II, III e IV.

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Camila Duarte EQUIPE
11/10/2026 • 12:01

Vamos conversar um pouco sobre órgãos públicos e suas competências, especialmente quando falamos da composição de comissões específicas como a de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual. As comissões criadas por decretos municipais normalmente envolvem membros de secretarias que tenham relação direta com a gestão de pessoas, políticas sociais, direitos humanos ou áreas afins, para garantir um olhar atento e especializado sobre o tema.

No caso da Comissão de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual instituída pelo Decreto Municipal nº 18.337, de 5 de junho de 2023, a lei destaca que os membros são representantes de órgãos do Poder Executivo municipal que são estratégicos para o desenvolvimento de diagnósticos e sugestões de medidas de enfrentamento do assédio moral e sexual no trabalho.

Analisando as opções: a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (I) faz sentido estar presente, pois trata da gestão do trabalho e pessoal. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (II) também se encaixa, uma vez que lida com políticas sociais e cidadania. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (III) e a de Cultura (IV) são menos diretamente ligadas, tornando menos prováveis suas inclusões na comissão, embora em algumas cidades possam ter algum papel.

Portanto, a alternativa correta que indica exatamente os órgãos membros da comissão, de acordo com o artigo 11 do decreto citado, é a letra A, ou seja, os órgãos I e II.

Gabarito: a) I e II.

Questões sobre Legislação do Município de Belo Horizonte

1

Q1147014 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Belo Horizonte • IBGP • PBH Ativos S A • Analista Administrativo • 2025
O Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal, instituído pelo Decreto Municipal nº 14.635, de 10 de novembro de 2011, dispõe, em seu artigo 11, que as alterações relevantes no patrimônio da autoridade pública deverão ser imediatamente comunicadas ao Conselho de Ética Pública, especialmente quando se tratar de:

I- Atos de gestão patrimonial que envolvam a transferência de bens a cônjuge, ascendente, descendente ou parente na linha colateral.
II- Atos de gestão de bens, cujo valor possa ser substancialmente afetado por decisão ou política governamental da qual tenha prévio conhecimento em razão do cargo, emprego ou função, inclusive investimentos de renda variável ou em commodities, contratos futuros e moedas para fim especulativo.
III- Atos de gestão patrimonial que envolvam a aquisição, direta ou indireta, do controle de empresa.

Dos itens acima, estão CORRETOS:
- a) Apenas I e II.
- b) Apenas I e III.
- c) Apenas II e III.
- d) Todos os itens.
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2

Q1142205 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Belo Horizonte • IBGP • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Sem cargo • 2023
De acordo com o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, Lei Municipal nº 11.181/2019, é CORRETO afirmar que reajuste de terrenos pode ser definido como:
- a) Instrumento do poder municipal, para avaliação de bens imóveis, a qualquer título, por ato oneroso, por natureza ou acessão física, com a finalidade única de garantia para as obras do loteamento aprovado junto ao Executivo.
- b) Instrumento de redesenho georreferenciado do loteamento aprovado, de acordo com a nova legislação vigente, para regularização dos lotes no Cadastro de Plantas – CP.
- c) Instrumento de regularização do loteamento no cartório de registro de imóveis, por meio da criação de matrículas individualizadas para cada lote, rua, área pública e demais áreas eventualmente descritas no projeto de loteamento.
- d) Instrumento de redesenho de porções do território municipal com vistas à sua qualificação urbanística, a ser efetivada a partir da unificação de registros imobiliários para posterior parcelamento.
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3

Q1142203 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Belo Horizonte • IBGP • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Sem cargo • 2023
Conforme previsão contida no Decreto Municipal nº 14.060, de 06 de agosto de 2010, é obrigação do proprietário a construção, a manutenção e a conservação, em perfeito estado, de passeio em frente à testada do imóvel lindeiro a logradouro público, com estrita observância das demais normas prescritas na legislação. O tema é de grande importância para a Administração Pública, na medida em que uma parcela considerável dos passeios não atende às normas legais, sendo necessária a regularização. Considerando o Decreto mencionado, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Caso o passeio não seja construído pelo proprietário do imóvel lindeiro no prazo legal previsto, o mesmo poderá ser executado pelo Executivo, cobrada a respectiva despesa, nela incluindo a contratação de mão de obra temporária necessária à execução da obra, vedado o acréscimo de taxa de administração.
- b) O afastamento frontal mínimo das edificações em terrenos lindeiros a vias arteriais e de ligação regional deve dar continuidade ao passeio, não sendo permitida a edificação de elementos construtivos.
- c) As águas pluviais serão canalizadas por cima do passeio até a sarjeta lindeira à testada do imóvel respectivo, inclusive através de abertura de drenos para passagem de águas em muro de alinhamento frontal.
- d) Os acessos de veículos em postos de abastecimento deverão atender às normas específicas do órgão municipal responsável pelo trânsito, sendo vedado o rebaixamento de meio-fio com parâmetros diferentes dos definidos no Decreto.
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4

Q1142202 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Belo Horizonte • IBGP • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Sem cargo • 2023
A Lei Municipal nº 9.505/2008 estabelece que a emissão de ruídos, sons e vibrações em decorrência de atividades exercidas em ambientes confinados ou não, no Município de Belo Horizonte/MG, obedecerá aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos por esta Lei. Em consonância com o referido dispositivo, é CORRETO afirmar que o período vespertino pode ser definido como o período de tempo compreendido entre:
- a) 18h01min e 20h do mesmo dia.
- b) 18h01min e 21h do mesmo dia.
- c) 19h01min e 22h do mesmo dia.
- d) 19h01min e 23h do mesmo dia.
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5

Q1142201 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Belo Horizonte • IBGP • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Sem cargo • 2023
No município de Belo Horizonte/MG, as atividades econômicas necessitam de atos públicos para sua liberação, salvo determinadas atividades das quais trata o Decreto Municipal nº 17.245, de 19 de dezembro de 2019.
Sobre esse Decreto, analise as afirmativas a seguir:

I- Os dois atos públicos de liberação da atividade econômica que são dispensados para instalação e funcionamento das atividades econômicas são a Licença Ambiental e o Alvará de Autorização Sanitária.
II- As atividades de apoio à produção florestal, exercida em propriedade, são exemplos de atividades que dispensam atos públicos de liberação da atividade econômica.
III-Caso todas as atividades econômicas exercidas no local sejam classificadas como baixo risco, fica o estabelecimento dispensado da emissão dos atos públicos de liberação da atividade econômica no âmbito municipal, podendo iniciar imediatamente suas atividades.
IV-A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica não dispensa ou substitui os procedimentos relacionados ao licenciamento e autorizações de construção e nem aqueles afetos à regularização edilícia.

Estão CORRETAS as afirmativas:
- a) II, III e IV apenas.
- b) III e IV apenas.
- c) II e IV apenas.
- d) I, II, III e IV.
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6

Q1142200 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Belo Horizonte • IBGP • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Sem cargo • 2023
A Lei Municipal nº 8.616, de 14 de julho de 2003, que versa sobre o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte/MG, aborda diferentes aspectos a serem observados e respeitados no município. Nesse sentido, o referido Código estabelece, em seu artigo 75, acerca da instalação de mobiliário urbano que, independentemente do uso do afastamento frontal, a colocação de mesas e cadeiras poderá ser feita, alternativamente em situações como as elencadas a seguir, EXCETO:
- a) Em via pública, nos casos de feira ou evento regularmente licenciado.
- b) Em espaço de quarteirão fechado.
- c) No passeio, desde que este tenha largura igual ou superior a 2,70m.
- d) No passeio com largura superior a 2,50m localizado em zonas de ocupação moderada, cuja via seja classificada como rua.
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7

Q1142199 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Belo Horizonte • IBGP • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Sem cargo • 2023
Supondo que você é um fiscal da PBH responsável por fiscalizar uma empresa de pequeno porte que atua na construção civil e ocupa uma área que é destinada a atividades residenciais. Durante a fiscalização, você percebe que a empresa não está cumprindo as normas de ocupação do solo e pode estar colocando em risco a segurança e a saúde dos moradores do entorno. Nesse contexto, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a função da fiscalização orientadora em relação a essa empresa de pequeno porte.
- a) Impedir a continuidade das atividades da empresa e aplicar multas imediatamente.
- b) Fiscalizar com rigor todas as obrigações da empresa relacionadas à ocupação do solo.
- c) Orientar a empresa sobre as normas de ocupação do solo e as medidas necessárias para garantir a segurança e a saúde dos moradores.
- d) Autuar a empresa imediatamente e não permitir que a empresa continue suas atividades, independente da gravidade.
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8

Q1142198 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Belo Horizonte • IBGP • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Sem cargo • 2023
O Plano Diretor do Município de Belo Horizonte prevê medidas para garantir a mobilidade urbana sustentável, reduzir a dependência do uso de automóveis e priorizar o transporte coletivo.
Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA:
- a) O Plano Diretor determina que a criação de ciclovias e ciclofaixas é uma medida prioritária para garantir a mobilidade urbana sustentável, devendo ser implementadas em todas as ruas e avenidas da cidade.
- b) O Plano Diretor estabelece a obrigatoriedade da construção de viadutos e elevados para garantir a fluidez do trânsito em áreas congestionadas.
- c) O Plano Diretor prevê a integração entre os diferentes modos de transporte, estabelecendo diretrizes para a construção de terminais intermodais e a implantação de faixas exclusivas para ônibus.
- d) O Plano Diretor incentiva o uso do automóvel particular como meio de transporte preferencial, através da criação de estacionamentos gratuitos ou não em todas as áreas da cidade.
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9

Q1142197 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Belo Horizonte • IBGP • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Sem cargo • 2023
O Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, Lei Municipal nº 8.616/2003, contém as posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos no Município de Belo Horizonte.
No caso da realização de obra ou serviços, o responsável por dano ao logradouro público deverá restaurá-lo integralmente, sem saliências, depressões, defeitos construtivos ou estéticos, abrangendo toda a largura e extensão do logradouro ao longo da intervenção, imediatamente após o término da obra, conforme parâmetros legais, normas e padrões estabelecidos pelo Executivo.
Dessa forma, pelo Código de Posturas, é CORRETO afirmar que o licenciado ou a empresa executora da obra responderá por qualquer deficiência técnica que comprometa a estabilidade da mesma pelo prazo irredutível de:
- a) 2 anos.
- b) 3 anos.
- c) 4 anos.
- d) 5 anos.
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