No âmbito da gestão de pessoas no serviço público estadual, inclusive nos ser...

Vamos falar um pouco sobre a responsabilização disciplinar no serviço público estadual, especialmente no contexto do Estado do Paraná e dos serviços de saúde do SUS, conforme regulamentado pela Lei Estadual nº 20.656/2021. Essa lei trata dos efeitos da exoneração e da alteração da situação funcional dos servidores públicos estaduais em relação à responsabilização disciplinar.

É importante entender que a exoneração do servidor não significa o fim da possibilidade de apuração disciplinar. Mesmo que o servidor não esteja mais em exercício por conta da exoneração ou mudança de função/situação funcional, ainda pode haver processo administrativo disciplinar para apurar infrações cometidas durante o período em que ele estava no cargo.

Assim, a legislação estadual não permite que a exoneração ou mudança na situação funcional impeça a instauração do processo administrativo disciplinar ou a aplicação de sanções por condutas irregulares no exercício do cargo. Portanto, as alternativas que sugerem que a exoneração extingue a possibilidade de apuração ou que suspende a apuração disciplinar não estão corretas.

Dessa forma, a alternativa correta é a letra B, que afirma que a exoneração ou a mudança da situação funcional do servidor não impede a instauração do processo administrativo disciplinar nem a aplicação de sanção por infrações praticadas no exercício do cargo.