No contexto da administração pública em saúde, especialmente no âmbito do Sis...

No contexto da administração pública em saúde, especialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 disciplina os requisitos formais e materiai...

Q1147124 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Paraná • FAFIPA • SEAP PR • Assistente Social • 2026

No contexto da administração pública em saúde, especialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 disciplina os requisitos formais e materiais para a apresentação de representações por ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Considerando essa disciplina e seus efeitos sobre a apuração administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

a) A ausência de identificação do representado impede qualquer providência administrativa, ainda que a representação descreva de forma clara o fato e apresente indícios suficientes de irregularidade.
b) A representação será obrigatoriamente arquivada quando não vier acompanhada de todas as provas documentais, sendo vedada a indicação posterior de elementos ou testemunhas pelo representante.
c) A indicação de testemunhas é requisito essencial da representação, inexistindo possibilidade de apuração administrativa quando o representante não as indicar expressamente.
d) A representação deve identificar representante e representado, descrever precisamente o fato imputado, indicar provas disponíveis ou conhecidas e apontar testemunhas, se houver, podendo ser devolvida para complementação quando genérica ou insuficiente.
e) A devolução da representação genérica é vedada, devendo a autoridade competente decidir imediatamente pelo arquivamento ou pela instauração de procedimento apuratório.

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Questões sobre Legislação do Estado do Paraná

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Q1148792 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Paraná • FAFIPA • SEAP PR • Médico • 2026
O Programa Estadual de Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde (PROAPS Paraná) é constituído por incentivos financeiros destinados à implementação das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Rede de Atenção à Saúde (RAS), a serem operacionalizados pelas equipes da Atenção Primária à Saúde no Estado do Paraná. De acordo com a normativa vigente, esse incentivo financeiro é composto por:
- a) dois componentes: Fixo, destinado à implementação das diretrizes do SUS e da Rede de Atenção à Saúde, e Variável, voltado à qualificação do processo de trabalho, conforme o cumprimento de metas.
- b) um único componente Fixo, repassado mensalmente de forma uniforme aos municípios, sem vinculação a metas ou desempenho.
- c) um componente exclusivo de Custeio, direcionado prioritariamente ao pagamento de despesas administrativas.
- d) três componentes: Fixo, Variável e Investimento em Infraestrutura da Rede de Atenção à Saúde.
- e) dois componentes: Emergencial, para situações excepcionais, e Permanente, destinado à aquisição de equipamentos hospitalares.
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Q1147122 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Paraná • FAFIPA • SEAP PR • Assistente Social • 2026
No âmbito da gestão de pessoas no serviço público estadual, inclusive nos serviços de saúde do SUS no Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 disciplina os efeitos da exoneração e da alteração da situação funcional do servidor quanto à responsabilização disciplinar. Considerando essa disciplina legal, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A exoneração do servidor extingue automaticamente a possibilidade de apuração disciplinar, afastando a instauração de processo administrativo por fatos ocorridos durante o exercício funcional.
- b) A exoneração ou a mudança da situação funcional do servidor não impede a instauração de processo administrativo disciplinar nem a aplicação de sanção por infrações praticadas no exercício do cargo.
- c) A exoneração impede a aplicação de penalidade disciplinar, admitindo-se apenas responsabilização civil ou penal por fatos funcionais pretéritos.
- d) A alteração da situação funcional do servidor suspende a apuração disciplinar até eventual retorno ao cargo originalmente ocupado na Administração Pública.
- e) A responsabilização disciplinar somente poderá ocorrer se o servidor ainda estiver em exercício no cargo no momento da instauração do processo administrativo.
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Q1136602 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Paraná • INSTITUTO AOCP • CBM PR • CBM PR • 2025
De acordo com o CSCIP do Corpo de Bombeiros do estado do Paraná, o serviço de prevenção e combate a incêndio e a desastres é desenvolvido no âmbito do CB/PMPR, observando-se o cumprimento das exigências estabelecidas nesse código e nas demais normas complementares. Nesse sentido, é correto afirmar que é uma atividade do serviço de prevenção e combate a incêndio e a desastres
- a) dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio.
- b) normatizar as medidas de segurança contra incêndio e pânico.
- c) regularizar as edificações ou as áreas de risco.
- d) dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiros Militar.
- e) proporcionar a continuidade dos serviços nas edificações e nas áreas de risco.
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4

Q1136601 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Paraná • INSTITUTO AOCP • CBM PR • CBM PR • 2025
De acordo com o Código de Segurança Contra incêndio e Pânico (CSCIP) do Corpo de Bombeiros do estado do Paraná, em relação às Disposições preliminares, é correto afirmar que um dos objetivos desse código é
- a) realizar pesquisa relacionada à segurança contra incêndio.
- b) analisar projetos técnicos relacionados à segurança contra incêndio e pânico de edificações, estabelecimentos, áreas de risco e eventos temporários.
- c) licenciar edificações, estabelecimentos, áreas de risco e eventos temporários.
- d) proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio.
- e) vistoriar e fiscalizar edificações, estabelecimentos, áreas de risco e eventos temporários.
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Q1136600 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Paraná • INSTITUTO AOCP • CBM PR • CBM PR • 2025
De acordo com o CSCIP do Corpo de Bombeiros do estado do Paraná, são consideradas medidas de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco, EXCETO
- a) acesso de viatura na edificação e áreas de risco.
- b) controle de fumaça.
- c) chuveiros automáticos.
- d) reservatórios de água.
- e) Iluminação de emergência.
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Q1122994 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Paraná • UNICENTRO • UNICENTRO • Técnico em Agropecuária • 2026
Conforme o contido na Resolução nº 28/2025-COU/UNICENTRO, assinale a alternativa que contenha apenas Diretorias vinculadas à Pró-Reitoria de Apoio aos Estudantes.
- a) Diretoria Acadêmica e Diretoria de Gestão de Folha de Pagamento.
- b) Diretoria de Apoio aos Estudantes e Diretoria de Inclusão e Acessibilidade.
- c) Diretoria Acadêmica e Diretoria de Concursos e Avaliação.
- d) Diretoria de Avaliação Institucional e Diretoria de Desenvolvimento Estratégico Universitário.
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Q1122993 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Paraná • UNICENTRO • UNICENTRO • Técnico em Agropecuária • 2026
Considerando o Estatuto da UNICENTRO, NÃO faz parte da composição do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, CEPE, o
- a) Pró-Reitor de Gestão de Pessoas.
- b) Pró-Reitor de Apoio aos Estudantes.
- c) Pró-Reitor de Ensino.
- d) Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação.
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Q1122991 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Paraná • UNICENTRO • UNICENTRO • Técnico em Agropecuária • 2026
Sobre o Estatuto da UNICENTRO, aprovado pela Resolução nº 23/2006-COU/UNICENTRO, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Os Setores são unidades universitárias integradas à administração intermediária que planejam, desenvolvem e coordenam as atividades de ensino, de pesquisa e de extensão e que congregam Departamentos, Cursos e atividades afins, vinculando-se à administração superior da UNICENTRO.
- b) As competências do Conselho Administrativo de Campus estão previstas em regulamento próprio, aprovado pelo CEPE.
- c) No processo eleitoral de escolha do Reitor e do Vice-Reitor da UNICENTRO, os votos do corpo docente, do corpo discente e dos agentes universitários são ponderados numericamente por coeficientes calculados em função do número de componentes de cada grupo da comunidade acadêmica, de modo que as votações totais ponderadas de cada uma das três categorias de votantes sejam equivalentes.
- d) A Reitoria, órgão central e executivo da UNICENTRO, que coordena, supervisiona e superintende as atividades universitárias, é exercida pelo Reitor, coadjuvado pelo Vice-Reitor, ambos com Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva à Universidade.
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Q1122988 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Paraná • UNICENTRO • UNICENTRO • Técnico em Agropecuária • 2026
Sobre a Lei Estadual nº 6174/1970, avalie as proposições abaixo.

I – No curso de licença para tratamento de saúde, o funcionário poderá executar outras atividades remuneradas.
II – Considerado apto, em inspeção médica, o funcionário que esteja em licença para tratamento de saúde reassumirá o exercício, sob pena de serem computados como faltas os dias de ausência.
III – No curso da licença para tratamento de saúde, o funcionário não poderá requerer inspeção médica em nenhum caso.
IV – O funcionário pode obter licença por motivo de doença em pessoa da família, na condição de cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal, incompatível com o exercício do cargo.

Marque a alternativa que indique as proposições CORRETAS.
- a) I e II estão corretas.
- b) I e III estão corretas.
- c) II e IV estão corretas.
- d) III e IV estão corretas.
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Q1122393 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Paraná • UNICENTRO • UNICENTRO • Arquiteto • 2026
A Lei n°19449 do Estado do Paraná regula o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar e institui normas gerais para a execução de medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres. Considerando essa lei, as medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres são dimensionadas, conforme normatização do Corpo de Bombeiros Militar, levando-se em conta

1- a ocupação e área.
2- a capacidade de público e altura.
3- os dados climáticos.
4- os riscos especiais e carga de incêndio.
- a) Apenas os itens 2 e 3 devem ser utilizados.
- b) Nenhum dos itens (de 1 a 4) são utilizados.
- c) Apenas os itens 1, 2 e 4 devem ser utilizados.
- d) Todos os itens (de 1 a 4) são utilizados.
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No contexto da administração pública em saúde, especialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 disciplina os requisitos formais e materiai...

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