O consórcio público constituído com personalidade jurídica de direito privad...

Vamos entender primeiro o que é um consórcio público. Ele é uma forma de cooperação entre entes federativos (municípios, estados e a União) para executar atividades ou prestar serviços comuns. Agora, um detalhe importante é que consórcios públicos podem ter personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, dependendo da forma como são constituídos.

Quando o consórcio é constituído sob o regime de direito público, ele segue as regras do direito público, inclusive para atos administrativos e contratação de pessoal (seguindo o regime estatutário ou concurso público) e celebração de contratos (normalmente disciplinados por normas públicas).

Por outro lado, o consórcio público com personalidade jurídica de direito privado, embora tenha essa característica, não está completamente desligado das normas de direito público. Isso significa que ele não se submete integralmente ao regime jurídico das pessoas privadas, especialmente em aspectos como contratação de pessoal e celebração de contratos, pois existem normas específicas que devem ser observadas para garantir transparência, legalidade e controle público.

Portanto, a afirmação de que o consórcio público de direito privado se submete integralmente ao regime próprio das pessoas privadas, inclusive na contratação de pessoal e contratos, está incorreta, pois há muitos aspectos de direito público aplicáveis.

Gabarito: Errado.